Projeto de Lei 063/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
de 2020"
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HORA: 15:24
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 965.191,15 (novecentos e sessenta e cinco mil, cento e
noventa e um reais e quinze centavos), conforme abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - RP
10.122.0001.2.706 — CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 965.191,15
TOTAL R$ 965.191,15
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
06 — Secretaria Municipal de Saúde
02 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0038.2.132 - DESPESAS DECORRENTES DE MANDADOS JUDICIAIS E AFINS
3390.32.00 - 894 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 180.000,00
TOTAL R$ 180.000,00
10.302.0040.2.135 - EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM
3390.36.00 924 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 85.191,15
TOTAL L R$85191,15
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
10.302.0040.2.339 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA (CEAE)
3350.39.00 954 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
10.302.0040.2.662 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO
ATENDIMENTO UPA - RP
3350.39.00 966 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 690.000,00
TOTAL R$ 690.000,00
TOTAL GERAL R$ 965.191,15
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de Março de 2021.
A
sosÊ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de Março de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender à Secretaria de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridade em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido
controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
Assim sendo, vimos através deste Projeto de Lei propor um acréscimo no rol de atividades
da Secretaria Municipal de Saúde, que permitirá a otimização do controle e gestão de estoque dos
medicamentos e insumos oferecidos aos munícipes através da farmácia municipal, dos postos de
saúde e UBS's, de modo a diminuir a perda de recursos públicos pelo vencimento ou perdimento
desses medicamentos e insumos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE BRAZ
Prefeito Munikipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal