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materia nº 64/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id4926

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.106/2021
2021-03-25 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-23 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-16 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-03-16 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-15 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-07T10:44:33.606849-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
“ AProjeto de Lei O 6% 12021
K DBNº O Ch “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº
ar é 5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano
TA: jS, 02,24 Plurianual do Município de Muriaé"
HORA: 39:25.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar às
Metas Físicas da Lei n. 5.571/2017 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0001 - Gestão Institucional
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.706 - Centro | Manutenção
de Distribuição | dos Serviços Saúde Manutenção Percentual 100
Logística Prestados
PROGRAMA: 0013 - Expansão da Cultura
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
1.689 - Ações Promoção da
Emergenciais Cultura Fundarte Cultura Percentual 100
Destinadas ao | Municipal
Setor Cultural -
COVID 19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de Março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de março de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera as Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de dezembro
de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2018 a 2021, em
consonância ao preconizado no artigo 165, inciso | e 8 1º da Constituição da República Federativa
do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça O
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade e o atendimento de suas necessidades.
Destarte, o projeto de lei proposto visa atualizar o Plano Plurianual, através do acréscimo no
rol de atividades da Secretaria Municipal de Saúde do Centro de Distribuição Logística, que
permitirá a otimização do controle e gestão de estoque dos medicamentos e insumos oferecidos aos
munícipes através da farmácia municipal, dos postos de saúde e UBS's, de modo a diminuir a perda
de recursos públicos pelo vencimento ou perdimento desses medicamentos e insumos.
E também pretende-se a adequação do Programa Expansão da Cultura, autorizado pelo
Fundo Estadual de Cultura - Secretaria Estadual de Cultura, nas metas propostas pelo governo
municipal em consonância com as Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc).
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSH BRAZ
Prefeito Munitipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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