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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 0€ 5/2021
Pr DG Ea
DATA: AS OD, IL “Dá nova redação ao art. 1º, da Lei
n 6.084/2021”
HORA: 93 : Zé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da lei 6.084/2021 fica alterado para:
Art. 1º - O caput, do art. 1º, da Lei Municipal n. 6.084, de 10 de março de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 378.953,60 (trezentos e setenta e oito mil, novecentos e
cinquenta e três reais e sessenta centavos), conforme a seguir:
... omissis ... ”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n. 6.084/2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de março de 2021.
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sos
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de março de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Em virtude de erro material na classificação do Crédito Adicional, faz-se necessário, por
este projeto de lei, emendar a lei 6.084/2021 para que a execução orçamentária se faça de maneira
fidedigna e de acordo com as prerrogativas exigidas pela lei 4.320/64.
Desta maneira, torna-se imprescindível a providência de ajuste no artigo 1º da lei
6.084/2021 que passa a vigorar como um Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da
Lei 4.320/64.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Muhicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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