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materia nº 24/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE VERBAS RECEBIDAS PARA COMBATE AO COVID-19
native_id4935

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Proposição Aprovada — —
2021-03-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-17T09:52:48.356358-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ai
R]
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAI
GABINETE DA VEREADORA
Progre: sis a
REQUERIMENTON 24 2021
Ao Exmo. Sr.
Vereador
Antônio Afonso Soares Tomás
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com
o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. JOSÉ BRAZ PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ
e a SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO ou ÓRGÃO COMPETENTE a prestar
a esta Casa e também sejam direcionados ao meu gabinete as seguintes informações
abaixo citadas:
Requer de forma detalhada as seguintes informações:
Qual foi o valor montante recebido para combate ao COVID-19 fruto
de aprovação de projetos de leis encaminhados à Câmara Municipal
no ano de 2020, até 31/12/2020?
Destes valores recebidos quais seriam através de emendas
parlamentares, iniciativa de repasses por parte do Governo Estadual
de Minas Gerais bem como do Governo Federal?
Fornecer através de documentos as informações detalhadas de todos
os gastos de enfrentamento ao COVID-19 com cópia em anexo de
comprovação de pagamentos de compras de insumos, equipamentos,
serviços, e quaiquer outros gastos destinados ao combate a pandemia
através das verbas recebidas das fontes supracitadas.
OBS: Fornecer cópias de recibos, notas fiscais, contratos e documentos
que possam favorecer a compreensão das informações para comprovar
de que forma foram destinadas cada um dos valores dos: montantes
recebidos atravês das formas supracitadas. ' i
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
Justificativa:
Na investidura do cargo de Vereadora representando os interesses
do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar atos do poder executivo
e solicitar todo e qualquer documentos referentes ao enfrentamento ao
COVID-19 bem como os contratos e gastos do dinheiro público e
matérias de interesse público e do município, exercendo atribuições
pertinentes ao cargo. Saliento que conforme artigo 73 inc. XX da LOM e
Artigo 20, inc. II do Regimento Interno, sob pena do Artigo 64 8 2º da
LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário,
encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de
informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a
prestação de informação falsa, constituem infração administrativa,
sujeita à responsabilização. ”
Com o objetivo de trazer mais conhecimento e transparência a
população, aguardo respostas tempestivamente de acordo com artigos
supracitados.
Certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de março de 2021.
Vispeadora- PP

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