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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Antônio Afonso Soares Tomás PROTOCOLO SOB Nº “IBL.
DATA: VS, 93, 24,
HORA: 43 : 44
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, Sra. MARIA AMÉLIA QUEIROZ XAIA, com a solicitação
que seja encaminhado cópia do Laudo Técnico do ano de 2018 que dispõe
sobre insalubridade para a classe de auxiliar de serviços gerais na área da
educação.
Excelentíssimo Presidente,
Tal pedido se faz necessário, uma vez que como vereador representando
o interesse do povo, necessito de tais informações para poder prestar contas à
população, com informações claras e verídicas.
Vale lembrar que o Art. 73, inc. XX da LOM e Art. 20, inc. II do
Regimento Interno, sobre pena do Art. 64, 8 2º da LOM “A mesa da Câmara
poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e
outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou não
atendimento, no prazo de 30 dias, ou à prestação de informação falsa,
constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização”.
Certo de contar com a vossa atenção, deixo meus votos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de março de 2021
VALDINEIL ERDA DA SILVA
Vetéador - PSD
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3072 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: valdineiocamaramuriae.mg.gov.br ou valdinei.lacerda(Dhotmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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