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VEREADOR
Gheroso
Dispõe sobre a transparência nos serviços
de manutenção de Iluminação Pública no
Município de Muriaé-MG.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transparência nos serviços e contratos que
tenham por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Muriaé.
Art. 2º O Poder Executivo deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência,
a relação de todos os contratos firmados que tenham por objeto a manutenção de
iluminação pública, assim como dados pertinentes à prestação do respectivo serviço.
Parágrafo único. A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade
no sítio eletrônico, numa seção específica sobre iluminação pública.
Art. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados:
| - íntegra do instrumento contratual em vigor, assim como suas eventuais
alterações;
Il - nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
HI - valor do contrato;
IV - tempo do contrato;
V -fiscalizador do contrato;
VI - relatório mensal acerca dos serviços efetivamente prestados ao longo do
mês de referência anterior;
VII - número de solicitações/reclamações, separadas por bairro, recebidas pelos
canais de comunicação;
VIII - número de solicitações/reclamações atendidas, com seu respectivo
endereço;
IX - justificativa e endereço acerca de eventuais solicitações/reclamações não
atendidas;
X - custo efetivo dos serviços prestados ao longo do mês de referência anterior.
Art. 4º Deverá ser criado, mediante a disponibilidade dos meios existentes, um
canal para que, através do número de protocolo recebido quando da
reclamação/solicitação, o reclamante/solicitante possa acompanhar o andamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de março de 2021.
6722088
Evandro Cheroso
Vereador — CD
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A manutenção de iluminação pública se tornou um tema delicado em nosso
Município. Meses ou se não anos a precariedade na prestação do referido serviço
culminaram num expressivo número de locais sem iluminação e/ou com os
poste/lâmpadas inapropriados.
Contratos firmados com empresas que não prestavam o serviço com certa
regularidade justificava tal descaso.
Nessa linha, e como se sabe da grande demanda na prestação deste serviço, não
podendo o mesmo sofrer demora em seu atendimento visto a atender a segurança
pública, faz-se necessário informar e a prestar contas da atuação do poder público.
Objetiva, assim, a dar maior transparência a manutenção de iluminação pública na
cidade, pois a cobrança da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública) justifica a correta aplicação desta arrecadação, devendo a mesma receber a
devida transparência. Muitos não sabem, e que segundo informações recebidas por
mim, a arrecadação de nossa cidade referente a esta contribuição gira em torno de
800 mil - 1 milhão.
Tal projeto, portanto, tem por escopo publicitar o efetivo cumprimento do
contrato, bem como o acompanhamento das reclamações/solicitações realizadas pelos
munícipes.
Entendemos ser preciso maximizar o princípio constitucional da transparência em
todos os atos praticados. Assim, visa-se, com a divulgação no site oficial da Prefeitura
de Muriaé, ampliar as possibilidades de fiscalização por parte desta Casa e,
principalmente, pelos cidadãos da cidade.
Pelas razões ora expostas, peço apoio dos Nobres Edis para aprovação desta matéria.
Evandro Cheroso
Vereador — CD
fica
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