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materia nº 68/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id4941

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.104/2021
2021-03-17 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-03-16 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-03-16 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-16 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-03-16 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-16 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-16 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T08:34:56.622204-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ Projeto de Lei 06% /2021
ps “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCOLO SOB Nº 0dO... a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
DATA:Z6 4,03, HM na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
de 2020"
HORA: 14 : 45
O Prefeito Municipal'de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme especificação abaixo:
02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
06 — Secretaria Municipal de Saúde
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0038.2.699 Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19
3350.43.00 - Subvenções Sociais
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) conforme saldo da conta BB 0286-0.67465-6, com reduzido da receita 705, nos termos do art.
43,8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Múhicipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 e março de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
O Projeto de Lei ora proposto a esta insigne Câmara Municipal busca o devido ajuste
orçamentário para efetuar a autorização da alocação de recursos financeiros, a título de incentivo,
para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde,
para enfrentamento ao Corona vírus na cidade de Muriaé. Os recursos proveem da Resolução
SES/MG Nº 7.291, De 12 DE novembro DE 2020.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOBÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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