MUNICÍPIO DE MURIAÉ
PROTO
GABINETE DO PREFEITO PAM: AÊ, 03,.d0.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nb h 2021
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.183, de 30 de
dezembro de 1997.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 400, da Lei nº 2.183, de 30 de dezembro de 1997, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400. À Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários incumbe julgar, em primeira
Instância administrativa, os processos relativos os atos administrativos oriundos de medidas e
penalidades impostas em decorrência do Poder de Polícia Sanitária, dentre outras atribuições definidas
em lei ou regulamentos.
$1º A Junta de Julgamentos Fiscais será composta por 05 (cinco) membros, e igual
número de suplentes, pertencentes ao quadro de servidores do município, nomeados em ato próprio
pelo Chefe do Executivo.
$2º A Junta de Julgamentos Fiscais terá um Presidente e um Secretário, ambos eleitos
por seus pares.
$3º O mandato dos membros Junta será de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o
próximo mandato.
$4º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação Junta de Julgamentos Fiscais,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
85º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
86º As reuniões ordinárias da Junta de Julgamentos Fiscais serão realizadas
trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito do Secretário Municipal de Saúde.
87º Das decisões administrativas da Junta de Julgamentos Fiscais cabe recurso, no prazo
de dez dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, dirigido a Junta de
Julgamentos Fiscais Sanitários, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao
Secretário Municipal de Saúde.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de março de 2021.
JOSf) BRAZ
Prefeito Mupicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa atualizar o Código Sanitário Municipal, com a
regulamentação da Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários, órgão colegiado que possui importantes
atribuições no contexto da promoção e da proteção da saúde no Município.
A ausência de disciplina legal no que diz respeito a Junta de Julgamentos Fiscais
Sanitários, implica em sua não instalação, obrigando ao Executivo Municipal a avocação de
competência pelo Secretário de Saúde, conduzindo a uma decisão monocrática em 1º instância pela
maior autoridade sanitária municipal.
Com a presente proposta legislativa, ao regulamentar a instituição, constituição e
organização do órgão colegiado, o Município de Muriaé cumpre as determinações do Código
Sanitário, permitindo a atuação colegiada em 1º instância, trazendo a decisão recursal ao Secretário
Municipal de Saúde.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
c
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JOSE BRAZ
Prefeito Muticipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁS
DD. Presidente da Câmara Municipal