MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /2021
Co AA LEMENTARNO (U 2021
Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
a MUNICIPAL dezembro 2005 — Código Tributário do Município de
CAMARA ga aa Muriaé — CTM, a fim de adequar a legislação
DE MURIAÉ municipal ao padrão nacional de obrigação acessória
no / aa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
PROTOCOLO SOBNº. Lol (ISSON) incidente sobre os serviços previstos nos
f, 03,20) subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de
PIRR SAR iços do art. 120 da referida Lei Compl
49 Vá serviços do art, a referida Lei Complementar: e
HORA: Jgsst ad dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º O art. 122, da Lei Complementar nº 3.195/2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
Art. 122. (...)
(...)
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15. 09.
(::)
$8º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $$ 9ºa 15 deste artigo,
considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput
deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 9º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
$ 10. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no S 9º deste artigo.
$ 11. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15. 01 da lista de serviços do art. 120 desta Lei
Complementar. prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 12. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 120 desta
Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito
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ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente,
por:
T- bandeiras;
II - credenciadoras; ou
HI - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 13. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de Jundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços do art. 120 desta Lei Complementar o tomador é o
cotista.
$ 14. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
$ 15. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado
no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário
do serviço no País.
Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo 3º, ao art. 140, da Lei Complementar nº
3.195/2005, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 140 (...)
jo
$ 3º E vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito
tributário relativa aos serviços referidos no art. 176-4 desta Lei Complementar,
permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte
Art. 4º Fica acrescentado o inciso XV, ao art. 141, da Lei Complementar nº 3.195/2005,
que vigorará com a seguinte redação:
Art. 141. (...)
(::)
XV — as pessoas referidas nos incisos Il ou HI do $ 12 do art. 122 desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo
parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista
de serviços do art. 120 desta Lei Complementar:
Art. 5º Fica acrescentado o parágrafo único, ao art. 144, da Lei Complementar nº
3.195/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 144. (..)
Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 175, de
23 de setembro de 2020, é vedada a imposição a contribuintes não estabelecidos no
território do Município de Muriaé de qualquer outra obrigação acessória com relação
aos serviços referidos no art. 176-A, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros
municipais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos.
Art. 6º Fica acrescentado o art. 176-A, à Lei Complementar nº 3.195/2005, que vigorará
com a seguinte redação:
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Art. 176-A. O ISSQN devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 120 será apurado pelo contribuinte e
declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território
nacional.
$1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido
pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às
disposições Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e
padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSON (CGOA),
nos termos dos arts. 9ºa 11 da referida Lei Complementar.
$2º O contribuinte deverá franquear à autoridade fazendária do Município de Muriaé
acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para
cumprimento da obrigação acessória padronizada.
$ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por
mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em
relação às suas próprias informações.
$4º 4 autoridade fazendária do Município de Muriaé acessará o sistema eletrônico de
padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua
respectiva competência.
Art. 7º Fica acrescentado o art. 176-B, à Lei Complementar nº 3.195/2005, que vigorará
com a seguinte redação:
Art. 176-B. O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação
acessória de que trata esta seção de forma padronizada, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico de que trata o art. 176-A, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês
seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativa
ao Município de Muriaé sujeitará o contribuinte às disposições e penalidades desta Lei
Complementar.
Art. 7º Fica acrescentado o art. 176-C, à Lei Complementar nº 3.195/2005, que vigorará
com a seguinte redação:
Art. 176-C. Cabe à autoridade fazendária do Município de Muriaé fornecer as
seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme
definições do CGOA:
I- alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no art.
176-A desta Lei Complementar;
II - arquivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal que versem
sobre os serviços referidos no art. 176-A desta Lei Complementar;
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSON.
$ 1º 4 autoridade fazendária terá até o último dia do mês subsequente ao da
disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o
caput, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
$ 2º Na hipótese de atualização das informações de que trata o caput, essas somente
produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no
sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição
Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no $ 1º
deste artigo.
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$3º É de responsabilidade autoridade fazendária a higidez dos dados que esses
prestarem no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao
contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidio de tais dados. ”
Art. 8º Fica acrescentado o art. 177-A, à Lei Complementar nº 3.195/2005, que vigorará
com a seguinte redação:
Art. I77-A, O ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4. 22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 120 será pago até o 15º (décimo quinto) dia
do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de
transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao
domicílio bancário informado nos termos do inciso II do art. 176-C.
$ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será
antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
$ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é
documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 9º Fica acrescentado o parágrafo 4º, ao art. 180, da Lei Complementar nº
3.195/2005, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 180. (...)
(::)
$4º 4 emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 176-A é
exigida, nos termos da legislação municipal, exceto para os serviços descritos nos
subitens 15.01 e 15.09, que são dispensados da emissão de notas fiscais.
Art. 10 - Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é
assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações
objeto da obrigação acessória de que trata o art. 176-A da Lei Complementar nº 3.195/2005, até
O 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º
(primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do
pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Art. 11 - O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 120 da Lei Complementar nº
3.195/2005, cujo período de apuração esteja compreendido entre 24 de setembro de 2020 e 31
de dezembro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador
e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I- relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021 33,5% (trinta
e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município
do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco
décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze
por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento
prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do to ador;
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HI - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023,
100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do
tomador.
$ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, ajuste ou protocolo
com os Municípios interessados ou com esses e o CGOA para regulamentação do disposto no
caput deste artigo.
$ 2º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado, nos termos do $ 1º deste
artigo, será observando o seguinte:
I - sendo o Município de Muriaé o do domicílio do tomador do serviço, fica atribuída
às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do
estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no
produto da arrecadação do ISSQN; ou
II - sendo o Município de Muriaé o do local do estabelecimento prestador, o Município
do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município de Muriaé à parcela do
imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
Art. 12 - Fica revogado o $ 6º, do art. 122, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé — CTM.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de março de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Munigipal de Muriaé
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Muriaé, 16 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA,
que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
DLXDAITICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva proceder alterações no
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, Lei Complementar Municipal nº 3.195, de
Importante enfatizar que o presente Projeto de Lei não implica quaisquer
alterações nas alíquotas, tampouco representa aumento do imposto; ao contrário, tal mudança
proporcionará que os valores recolhidos através das transações de cartão de crédito, que
atualmente, são recolhidos para o Município sede da operadora, sejam arrecadados no
Município de Muriaé, de modo que o movimento financeiro gerado em Muriaé permanecerá
em Muriaé.
A atualização da legislação tributária é um objetivo de especial relevo para o
atendimento do interesse público, cujos benefícios alçam tanto o fisco como o contribuinte,
permitindo uma Política Tributária justa.
Por entender que tais medidas vão ao encontro do cidadão muriacense, a
aprovação da proposta é o atingimento de mais um degrau em direção a gestão eficiente, razão
pela qual se justifica e recomenda a aprovação do projeto pelo Poder Legislativo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
r À ”
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal