CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº 7d 12021
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como
CÂMARA MUNICIPAL
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DE MU RIA E “ essenciais para saúde da população de Muriaé e declara a Essencialidade
PROTOCOLO SOB À
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dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física
7 públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais
no âmbito do Município de Muriaé, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — 1º Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação
Física como essenciais para saúde da população e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de
prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas
e mentais no âmbito do Município.
$1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes
marciais e demais as modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de
calamidade pública.
$2º Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, de acordo com a gravidade da situação e
desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida, em
tais locais, a possibilidade de atendimento presencial, ainda que fracionado.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
MURIAÉ, 19 DE MARÇO DE 2021.
Antônio Afonso Soares Tomás Anderson Oliveira da Silva
Vereador — PTB Vereador — PSD
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Ademar Camerino
Vereador —- MDB
Carlos Delfim Soares Ribeiro
Vereador — PDT
Devail Gomes Correia
Vereador — CD
Elvandro Maciel da Silva
Vereador — CD
Dr. Gerson Varella Neto
Vereador — PSL
Delegado Rangel Martino
Vereador — PSB
Valdinei Lacerda da Silva
Vereador — PSD
Wellington Forim Francisco de Assis Silva
Vereador - SD
Celso Ricardo de Oliveira
Vereador — PSD
Christian Tanus Bahia
Vereador — PTB
Delson Lucio Amaro de Andrade
Vereador — SD
Dr. Frederico Faria Silva
Vereador — PTB
Miriam Facchini Barbosa
Vereadora — PP
Vanderlei Luiz Lopes
Vereador - PSD
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - CISO
Vereador - PL
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JUSTIFICATIVA
Caros Pares.
É sabido que a Constituição Federal em seu artigo 6º, estabelece que a saúde é um direito
social cabendo ao Estado promover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo
através de políticas públicas que visem à redução de riscos de comorbidades e agravos. Também é
assegurado o acesso universal e igualitário tanto às ações quanto aos serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, sendo a atividade física, elemento determinante e condicionante como serviço
essencial conforme disposto no artigo 2º, 81º e 2º c/c art. 3º da Lei Federal nº 8080/1990 que assim
dispõe:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.
$ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas
econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços
para a sua promoção, proteção e recuperação.
$ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Art. 30 Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio
ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade fisica, o transporte, o lazer e o acesso aos bens
e serviços essenciais.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo
anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar fisico, mental e
social.
Ademais a competência legiferante, encontra-se respaldo constitucional no artigo 30, 1 e VII,
da Constituição Federal.
A prática frequente de atividades físicas é estimulada pela OMS (Organização Mundial da
Saúde) juntamente com o Ministério da Saúde, isto porque o bom condicionamento físico está
diretamente associado a melhor ativação do sistema imunológico.
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Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física é qualquer movimento
corporal musculoesquelético que gera dispêndio energético, enquanto exercício físico é a atividade
física planejada e estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a aptidão física.
Ainda podemos estender a importância então, as “academias de musculação, ginásticas, natação,
hidroginástica, artes marciais e demais as modalidades esportivas”, como ferramentas para preservação
deste direito fundamental, todas com o auxílio de profissionais de educação física na prestação deste
serviço essenciais à saúde, resultando um aperfeiçoamento físico e psicológico, ensejando o direito à
dignidade da pessoa humana, inclusive em tempos de pandemia.
Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade como um todo, que julgamos ser
importante essa discussão em nossa Casa Legislativa, apresentamos o presente projeto de lei à
apreciação dos meus nobres pares e já solicitamos o apoio a esta iniciativa.
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