CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 43 12021
CÂMARA MUNICIPAL ,
& Wii ITA É “Autoriza a adesão do município de
DE MURIAE Muriaé/MG ao consórcio público
, proposto pela FNP (Frente Nacional de
PROTOCOLOSOB Nº. 5 Prefeitos) com a finalidade de adquirir
DATA: Ly 03,2 1 imunizantes para enfrentamento à
HORA: nr pandemia do coronavírus,
medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar, nos
termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto regulamentador nº 6.017/2007,
do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras idealizado pela FNP
— Frente Nacional de Prefeitos, visando precipuamente a aquisição de vacinas
para combate à pandemia do coronavírus e suas variantes, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º A autorização a que alude o artigo anterior está condicionada à
chancela, pelo Executivo, do protocolo de intenções proposto pelo Consórcio
Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras.
PU: Firmado o protocolo de intenções pelo Executivo, este deverá jer
ratificado pela Câmara Municipal para efetivamente converter-se em [contrato jde
consórcio público.
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Art. 3º Fica autorizada, com a integração do município ao consórcio, a
abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da
Lei Federal nº 11.107/2005, podendo tal dotação ser suplementada em caso de
necessidade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de março de 2021.
Rangel Martino de bd a Paiva
Vereador — PSB '
(DELEGADO RANGEL)
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JUSTIFICATIVA
O aumento vertiginoso dos casos de COVID-19 em Muriaé exige atitudes
tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara. Há urgente
necessidade de vacinação em massa da população, não só para frear o iminente
colapso generalizado na área da saúde (evitando mortes por desassistência), como
também para retomar a atividade econômica do município, a geração de emprego e
renda, bem como o regular convívio social.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas
instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição
constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 — ajuizada pela Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), o STF enfrentou a questão da competência para
aquisição de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte decidiu, por
unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também
possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos
casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo
Federal, 1i) insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo Pretório Excelso o Congresso
Nacional aprovou, no dia 02/03/2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a
aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, à Frente Nacional
de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de
Municípios, propôs a instituição de um consórcio público de abrangência nacional
para aquisição de vacinas. A iniciativa da ENP, que conta com a manifestação Ve
interesse de 2580 municípios da federação, tem a finalidade de agilizar a jm ização
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da população e atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e
insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações
complementares ao Programa Nacional de Imunização (PND), o consórcio proposto
pela FNP visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que todas as
doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Ademais o
consórcio oportunizará ganho de escala, proporcionando vantagens nas negociações
dos Municípios, seja de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um
instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto
regulamentador, que oferece segurança jurídica e minimiza judicializações a que
compras em menor escala estariam sujeitas.
Vale ressaltar que a aptidão do Município para comprar vacinas por
intermédio do consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie.
Portanto o consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a
reforça, na medida em que fortalece o poder local com a integração de centenas de
Municípios que representam uma parcela considerável da população nacional.
Objetiva-se, pois, com a propositura deste PL, conferir ao Executivo mais
uma alternativa para resolução do maior problema que enfrentamos na atualidade: a
escassez de vacinas para imunização em massa da população de Muriaé.
Ante o exposto, apresento o presente projeto de lei para avaliação de
Vossas Excelências, pugnando pela sua aprovação.
|
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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