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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
, REQUERIMENTO Nº 32 3/2021
eu 23/02. 1Hº.|] CÂMARA MUNICIPAL
Êo Vereas DE MURIAÉ
xmo. Sr. Vereador .
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ PROTOCOLO SOB No SD
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé DATA: 22,03, 24.
HORA: 11:03
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo assinados, com fundamento no Inciso Il do
art. 191 c/c com o Art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
vem perante V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes,
solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO AO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SENHOR EDMAR
RODRIGUES PEREIRA, para que nos envie as informações necessárias,
ao cumprimento de nossa atribuição fiscalizatória, quanto a “Lei Municipal
5.597/2017”, destacando os seguintes Artigos: Art5º & 2º (Para o
atendimento dos casos excepcionais, deverá a administração do
cemitério disponibilizar, em local de fácil visualização, o nome, endereço
e número de telefone do Diretor do Cemitério e seu substituto eventual).;
quanto Art.13 (Entre as sepulturas deverá existir um espaço livre de, no
mínimo, quarenta centímetros (0,40 m) e, entre a cabeceira de uma e a
de outra, oitenta centimetros); Art 42 (Os cemitérios públicos e
particulares deverão apresentar e preservar, em todo o seu perímetro,
uma faixa verde de isolamento de no mínimo um metro e meio (1,00m) de
largura, na qual não serão permitidas inumações) e Art4 (No.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - caixa POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail. anderson(Dcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: Www .camaramuriae.ma.gov.br y
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
cemitérios públicos municipais é proibido) item V (fazer depósito de
qualquer espécie de material, funerário ou não).
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mell
uriaé, 19 de março de 2021
iveira da Silva Rangel Martino de O. Paiva
(Vereador PSB)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro -
CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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maramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
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