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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 33 /2021
E CÂMARA MUNICIPAL |
“ Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente DE MURIAE
Antônio Afonso Soares Tomás PROTOCOLO SOB Nº 4 á > 1
Í
Gi Dara: d 3, 03 DL
Excelentíssimo Presidente, 9.5 7 ,
HORA: OZ; o
Os Vereadores abaixo assinados, com fundamento no inciso I do art. 191
c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO A PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO, Dra. Daniela Braz Tambasco Mendes, com a solicitação
para que seja encaminhado a esta Casa via arquivo impresso e/ou
digitalizado, cópia do contrato em vigência entre a empresa de transporte
púplico Coletivos União e a Prefeitura Municipal de Muriaé.
Tal pedido se faz necessário, uma vez que como vereadores representando
o interesse do povo, necessitamos de tais informações para poder prestar contas a
população, com informações claras e verídicas.
Vale lembrar que o Art. 73, inc. XX da LOM e Art. 20, inc. III do
Regimento Interno, sobre pena do Art. 64, 8 2º da LOM “A mesa da Câmara
poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e outras
autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou não atendimento, no
prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilização”.
Certo de contar com a vossa atenção, deixo meus votos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de março de 2021
VALDINEI LACERDA DA SILVA DELEGADO RANGEL MARTINO
Vereador - PSD Vereador — PSB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3072 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: valdineiDcamaramuriae.mg.gov.br ou valdinei.lacerdaDhotmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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