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materia nº 16/2021

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaREPRESENTAÇÃO A CÂMARA FEDERAL DOS DEPUTADOS
native_id5033

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-19 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-07T10:42:53.340284-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

“CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Antônio Afonso Soares Tomás
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé PROTOCOLO N
DATA: ÍLO3, 2
Senhor Presidente, HORA: 09:24
A Vereadora conjuntamente com os demais Edis desta Augusta Casa Legislativa
abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 195 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitam que seja encaminhada a presente REPRESENTAÇÃO a Câmara
Federal dos Deputados Presidente Deputado Arthur Lira, para que altere a lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os profissionais que laboram na
limpeza urbana e na coleta de lixo, as pessoas com deficiência e os cuidadores — sejam
familiares ou contratados— de idosos, que atuem nos domicílios, sejam priorizados no
processo de imunização contra a covid-19.
JUSTIFICATIVA
A Organização Mundial de Saúde publicou, em 30 de janeiro de 2020, Declaração de
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em decorrência da Infecção
Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
Segundo o Ministério da Saúde, a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil já
atingiu mais de 9,5 milhões de habitantes, resultando em mais de 233 mil mortes, em 10 de
fevereiro de 20211.
Essa rápida disseminação do vírus e a alta mortalidade levou à classificação de pandemia,
obrigando governos a adotarem medidas emergenciais para prevenção e cuidados. Noutro
giro, diversos laboratórios estão ultimando, com rapidez inédita, os testes de vacinas que
devem conter a dispersão desse vírus.
Entretanto, há claro déficit entre a oferta de imunizantes e a demanda mundial pelo produto.
Pensando na aplicação da vacina no Brasil, estamos buscando disciplinar a sua
disponibilização para grupos prioritários. É certo que profissionais de saúde devem estar no
topo da lista de imunizados de forma prioritária. De igual forma,
entendemos que os idosos têm de ser priorizados por apresentam risco mais elevado de
quadros de maior gravidade da doença do coronavírus - COVID -19, principalmente devido a
sua situação social, grau de dependência, fragilidade, e a existência de outras doenças crônicas
pré-existente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Defendemos a inclusão dos Garis e demais profissionais que laboram na limpeza urbana e na
coleta de lixo no rol de prioritários no Plano Nacional de
Vacinação contra a COVID-19, haja vista que tais profissionais, essenciais ao equilíbrio
sanitário, executam suas atribuições mediante amplo contato com a população e circulando
por grandes distâncias, fato este que, além de expô-los demasiadamente ao contágio, o tornam
potenciais propagadores involuntários do aludido vírus. Então, essa inclusão visa preservar
vidas e impedir a disseminação do vírus. Mas devemos incluir, também na lista de
prioridades, as pessoas com deficiência, uma vez que, em sua ampla maioria, também
possuem doenças pré-existentes que as colocam como alvos do novo coronavírus.
De igual forma, queremos incluir os cuidadores de idosos que atuam nos domicílios, sejam
estes um familiar ou uma pessoa contratada, a iniciativa busca dar maior efetividade à
imunização dos idosos. A Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19 prevê o acesso
prioritário à vacinação por pessoas idosas segmentadas por faixa etária e os trabalhadores de
saúde, mas, no grupo dos trabalhadores de saúde foram incluídos os cuidadores de idosos
remunerados, excluindo os familiares que são cuidadores de seus parentes idosos.
Segundo a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, existem, no Brasil 5, 2 milhões de idosos que
necessitam de ajuda para as suas atividades da vida diária. Em pelo menos 80% dos casos, o
cuidado é prestado por algum familiar e em 20% este é prestado por uma cuidadora
remunerada. Estima-se, portanto, que cerca de 4,2 milhões de familiares cuidam de idosos e 1
milhão de cuidadores sejam contratados ou remunerados.
De agosto a novembro de 2020, a Fiocruz realizou a pesquisa CuidaCOVID, sobre as pessoas
cuidadoras de idosos durante a pandemia. Resultados preliminares mostram que 91,4% dos
familiares cuidadores de idosos são mulheres, quase 60% têm 50 anos ou mais e quase 40%
sofrem de alguma doença crônica considerada de risco, se contagiada por Covid-19
(hipertensão, diabetes, asma/doença respiratória crônica/doença de pulmão, doença de
coração ou câncer).
Esses números são significativos e demonstram a necessidade, urgente, de inclusão desses
cuidadores, remunerados, ou não, na listagem prioritária do Plano de Imunização.
Por isso em face do exposto, e dada a importância de assegurar o direito à saúde e melhorar a
qualidade de milhares de pessoas e que sugerimos como grupo prioritário para o recebimento
da vacina contra o COVID-19 , além dos profissionais de saúde e profissionais que prestam
serviço no ambiente hospitalar, os profissionais que laboram na limpeza urbana e na coleta
de lixo, as pessoas com deficiência e os cuidadores — sejam familiares ou contratados — de
idosos, que atuem nos domicílios, sem prejuízo das demais pessoas consideradas prioritárias
por parâmetros científicos, estabelecidos em regulamento.
Contamos com o apoio de Vossa Petas
iriam Facchini
Vereadora - PP

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