br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 382/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 382 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ITBI (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS) PARA 1,5% PELOS PRÓXIMOS 120 DIAS
native_id5039

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-03-19 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-07T10:42:52.602364-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

+ CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ J)
STADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
Dectora
MIRIAM FACCHINI
RÉ CÂMARA À
A
A
UNICIPAL
“MA JPNDICAÇÃONS 392/2021 URIAÉ
Ao Exmo. Sr. Vereador PROI o MEP
ANTONIO AFONSO SOARES TOMÁS DATA: (9,0 3,24
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé HORAQI:4 Ss
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art.
191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que
seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Jose Braz, DD. Prefeito
Municipal de Muriaé, com a solicitação extraordinária abaixo citada.
Solicita a Redução do percentual do ITBI (Imposto de Transmissão
de Bens Inter- Vivos), para 1,5% pelos próximos 120 dias .
JUSTIFICATIVA
Esta grave situação que avassala o mundo e consequentemente com
previsões sombrias para nossa cidade, traz muito medo à população. Mesmo assim
nesse panorama ruim, os nossos empresários e comerciantes, com atitudes
humanitárias e otimistas se adequaram prontamente a esta condição de emergência
(isolamento social).
É louvável a atitude, deles, pois foram prontos em atender o chamado do
recolhimento social que tem dois lados:
1) benefício da diminuição da PANDEMIA mas no 2º aspecto prejudica as finanças das
empresas e consequentemente dos empregados.
No entanto, neste ato, com o objetivo de diminuir os efeitos da crise, é a
presente para indicar à Vº Ex?, que determine a diminuição do percentual embutido no
ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter- Vivos), para 1,5% pelos próximos 120
dias.
O pedido desta indicação é no sentido de que esse imposto apresente grande
diminuição em seu percentual, durante a permanência da atual crise pandêmica, pois
essa atitude do Poder Público já significa uma ajuda e um incentivo nas finanças do
município já que os empresários estão sentindo o grande impacto financeiro.
Certa de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de março de 2021.
(Mo
Miriam Facchini
Vereadora -PP

open original →