Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei +14 12021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
HORA: SL: 40 de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
0 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 9.787.448,00 (nove milhões, setecentos e oitenta e sete
mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) conforme descrição abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.141 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE DE URGÊNCIA
EMERGÊNCIA
3350.41.00 - Contribuições
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 9.787.448,00
TOTAL R$ 9.787.448,00
[1] Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 9.787.448,00 (nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e
oito reais), conforme repasse da Secretaria Estadual de Saúde através da resolução de
número 5952/17 na conta BB 0286-0.64425-0; resolução nº 6013/17 na conta BB 0286-
0.64529-X e resolução nº 6822 na conta BB 0286-0.64574-1, no reduzido receita 705, nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de março de 2021.
JOSH/BRAZ
Prefeito Munfcipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de março de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê !cs no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Assim, o atual Projeto de Lei encaminhado à esta ilustríssima Casa legislativa busca o
ajuste orçamentário dos recursos autorizados pela Secretaria Estadual de Saúde, pelo Fundo
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde. Tal ajuste proporcionará o devido repasse à
Fundação Cristiano Varella com o objetivo de alocação de recursos financeiros, a título de incentivo,
para reforço do custeio das ações e serviços.
De acordo com as resoluções de números 6013/17, 5952/17 e 6822/19 os recursos
liberados pelo Fundo Nacional de Saúde devem atender explicitamente às recomendações de uso
exclusivo no Sistema Único de Saúde - SUS, dentro das ações indicadas em declaração entregue
previamente à Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), o que a Fundação Cristiano Varella
atendeu a todos os requisitos. Inclusive, está devidamente cadastrada no Sistema do Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) atendendo, assim a todos os preceitos
necessários para o recebimento do recurso.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
«
JOSF|BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal