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materia nº 75/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020
native_id5059

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 75/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6117/2021
2021-04-07 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-04-07 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-04-06 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-04-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-31 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-03-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-30 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL Projeto de Lei 75 12021
DE MURIAÉ
9 5 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002
PROTOCOLO SOB Nº de 14 de Abril de 2020”
a 03,
DATA: DP, DS,
HORA: 27:19.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.002/2020, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.707 - Serviço de Atenção Domiciliar - SAD/EMAP
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de Março de 2021.
JOSE/BRAZ
Prefeito Munícipal de Muriaé
E
eta.
MURIAE
Prefeitura Municipal de Muriaé
76 AÇÃO
ep KS
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de Março de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo Ill da Lei nº 6.002 de 14 de abril de 2020, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo Ill relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Destarte, o projeto de lei proposto, visa atualizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para
adequação do Programa Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes
Multiprofissionais de Apoio (EMAP) cujos recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, será incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.
A Equipe de Multiprofissionais de Atenção Domiciliar é destinada aos usuários que possuam
problemas de saúde e dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de
saúde, com necessidade de maior frequência de cuidado, recursos de saúde, acompanhamento
contínuo e uso de equipamentos, podendo ser oriundos de diferentes serviços da Rede de Atenção
à Saúde. Tais usuários devem ser identificados e cadastrados nas UBS's de sua residência.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE BRAZ
Prefeito Muhicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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