Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
AÂMARA MUNICIPAL
sai ni MURIAÉ Projeto de Lei 7º 12021
VE
PROTOCOLO SOB Nº 28 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
do 39,7 a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
DATA: 2 ) ppl, na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
HORA: 09; 1
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais),
conforme descrição abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.707- Serviço de Atenção Domiciliar - SAD/EMAP
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 280.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 56.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 56.000,00
TOTAL R$ 392.000,000
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), conforme repasse do Fundo Nacional
de Saúde através da portaria GM/MS 3.495/20 e portaria 3.462/20 na conta Caixa
0133.006.624071-5, no reduzido receita 757, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de Março de 2021.
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de Março de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Desta forma, o projeto de lei proposto visa incrementar o Orçamento da Secretaria de
Saúde com mais uma frente de trabalho. Essa é definida como Programa Equipes Multiprofissionais
de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) cujos recursos do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada,
será incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.
A Equipe de Multiprofissionais de Atenção Domiciliar é destinada aos usuários que possuam
problemas de saúde e dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de
saúde, com necessidade de maior frequência de cuidado, recursos de saúde, acompanhamento
contínuo e uso de equipamentos, podendo ser oriundos de diferentes serviços da Rede de Atenção
à Saúde. A identificação destes usuários e o cadastramento no serviço, é feito pela equipe da UBS's
de suas residências.
Os extratos comprovando os devidos recursos, depositados no banco oficial, seguem em
anexo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal