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materia nº 77/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id5061

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 77/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6119/2021
2021-04-07 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-04-07 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-04-06 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-04-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-04-06 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-03-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-30 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T14:05:27.335295-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE MUR
PROTOCOLO SOB Nº. Z/ mm
IAÉ
DATA: DO, 08 21
HORA: 07: [5
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 77 /2024
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Munici
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Ex
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº
5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
Metas Físicas da Lei 5.571 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0040 - Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
pal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
ecutivo Municipal, autorizado a acrescentar às
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO T UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS |
2.707 - Serviço Manutenção
de Atenção dos Serviços Saúde Manutenção Percentual 100
Domiciliar - Prestados
SAD/EMAP
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de Março de 2021.
JO)
Prefeito M
BRAZ
icipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
a nr O SS
Muriaé, 29 de Março de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera as Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de dezembro
de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2018 a 2021, em
consonância ao preconizado no artigo 165, inciso | e & 1º da Constituição da República Federativa
do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
Grupo de Atenção Especializada, será incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.
A Equipe de Multiprofissionais de Atenção Domiciliar é destinada aos usuários que possuam
problemas de saúde e dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de
Saúde, com necessidade de maior frequência de cuidado, recursos de saúde, acompanhamento
contínuo e uso de equipamentos, podendo ser oriundos de diferentes serviços da Rede de Atenção
à Saúde.
A identificação destes usuários e o cadastramento no serviço, é feito pela equipe da UBS's
de suas residências.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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