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materia nº 78/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id5062

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 78/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6120/2021
2021-04-07 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-04-07 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-04-06 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-04-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-04-06 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-03-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-30 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T14:03:27.904699-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
WA MUNICIPAL ProjetodeLei 72 12021
DE MURIAÉ
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
PROTOCOLO SOB Nº &o Municipal a efetivar abertura de Crédito
E SE ci ea Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº
DATA: 22,03 2. 6.061, de 10 de dezembro de 2020, e inclusão
É de fonte"
HORA: ; (6
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 1.069.000,00 (um milhão, sessenta e nove mil reais) conforme discriminado
abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0038.2.699 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19
3190.04.00 580 - Contratação por Tempo Determinado
154.98 Outras Transf. Rec. SUS - ações de comb. COVID-19 R$ 240.000,00
3390.30.00 582 - Material de Consumo
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
para ações de combate ao COVID-19 R$ 69.000,00
3390.32.00 2248 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
para ações de combate ao COVID-19 R$ 210.000,00
TOTAL R$ 519.000,00
02.06.01.10.303.0039.2.347 Medicamentos da Farmácia Municipal
3390.32.00 741 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Satide R$ 550.000,00
TOTAL R$ 550.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.069.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e
nove mil reais), conforme saldo da conta Banco do Brasil 0286-0.69399-5; R$ 100.000,00
(cem mil reais), conforme saldo da conta Banco do Brasil 0286-0.69211-5; R$ 110.000,00
(centro e dez mil reais), conforme saldo da conta Banco do Brasil 0286-0.69397-9;
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme saldo da conta Banco do Brasil
0286-0.63904-4, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64. Os recursos
provenientes do Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais) na conta Caixa 0133.624071-5 do governo federal para combate à COVID - 19,
reduzido receita 735, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº pe
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de Março de 2021.
JOBÉ BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
e
Muriaé, 29 de Março de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle
das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
ALei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não dispõe
de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Desta feita o Projeto de Lei ora proposto, faz-se necessário, uma vez que as despesas e demandas
emergenciais para atendimento à epidemia de Covid ora instalada no país necessitam de aporte
financeiro através desta suplementação. O superávit financeiro levantado pela contabilidade, garante
o acerto dos salários da folha de pagamento dos profissionais de saúde envolvidos no trabalho
incansável de amenizar a epidemia devastadora que nos visita, conforme extrato em anexo.
Destaca-se, nesta oportunidade, os valores que serão consignados na aquisição de medicamentos
a serem distribuídos sem custo aos usuários do Sistema Único de Saúde, aliviando um pouco mais a
necessidade, sempre intensa, do acesso aos remédios vitais e imprescindíveis no reestabelecimento
da saúde pública.
Outrossim, valores transferidos do Governo Federal para incentivo financeiro de custeio aos
municípios que, nas competências financeiras novembro e dezembro do ano de 2020, possuíam
credenciados e implantados Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19,
serão suplementadas pelo aporte federal de três meses consecutivos, ou seja, de janeiro a março do
ano corrente, conforme extrato em anexo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e
na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEÉ/BRÁZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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