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materia nº 79/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
native_id5063

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 79/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6.124/2021
2021-04-22 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-04-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-04-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-04-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-03-31 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-03-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-30 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T13:53:53.640829-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEIN. )/ /2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso III, no $1º, do artigo 361, da Lei nº 2.183, de 30 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 361. omissis
E)
81º - omissis
(6:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº
g!
DATA: 227.224. 20.
HORA: ZA
III — Médias - aquelas que não se classificam como leves ou graves.”
Art. 2º Fica incluído o “Anexo I - Valores de Multas”, na Lei nº 2.183, de 30 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
ANEXO I- VALORES DE MULTAS
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.183, de 30 de
dezembro de 1997,
INFRAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO *
LEVE
MÉDIA
GRAVE
Construir ou fazer funcionar estabelecimentos que
fabriquem ou comercializem alimentos, aditivos para
alimentos e outros produtos que interessam à Saúde Pública,
sem registro, licença e autorização do órgão sanitário
competente ou contrariando as normas legais pertinentes
30
60
100
Extrair, produzir, fabricar, transformar, manipular, vender,
fracionar, embalar, armazenar, expedir, transportar,
comprar, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios,
aditivos para alimentos, embalagens e utensílios e outras
que interessem à Saúde Pública, sem registro, licença ou
autorização do órgão sanitário competente ou contrariando
as normas legais pertinente
45
70
100
Fazer propaganda de produtos alimentícios e outros que
interessam à Saúde Pública, contrariando a legislação
sanitária e/ou Código Brasileiro de Auto-Regulamentação
Publicitária
10
50
100
doenças ou zoonoses transmissíveis ao homem, de acordo
com o disposto nas normas legais e/ou regulamentos
vigentes, de fazê-lo
Deixar, aqueles que tiverem o dever legal de notificar |
10
70
100
Impedir, dificultar, deixar executar, opor-se a execução de
medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças
transmissíveis e sua disseminação para a população
30
50
100
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO *
E INFRAÇÕES LEVE T MENTA GRAVE
Opor-se à exigência de provas imunológicas à sua execução 20 45 100
| pelas autoridades sanitárias
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades so E 80 E 100
competentes no exercício de suas funções |
Rotular alimentos e produtos alimentícios e quaisquer
outros que interessem a Saúde Pública, contrariando as 10 0 100
normas legais regulamentares
Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos ao
controle sanitário, modificar os seus componentes básicos,
nome e demais elementos. objeto do registro, sem a és E o
necessária autorização do órgão sanitário competente
Expor à venda ou comercializar alimentos e outros produtos
: É SEE : ã 40 70 100
| que interessem à Saúde Pública, cujo prazo tenha expirado |
Expor à venda ou comercializar alimentos e outros produtos
que interessem à Saúde Pública, que exijam cuidados
especiais de conservação, preparação, expedição ou
acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição 30 60 100
ou vendas de alimentos, matéria - prima alimentar, alimento
“in natura”, aditivos outros que interessem à Saúde Pública,
sem portar carteira de saúde regularizada
Expor ao consumo ou vender alimentos e quaisquer outros
produtos que interessem à Saúde Pública, bem como as
respectivas matérias-primas, que tenham sido fraudadas,
falsificadas ou adulteradas L
Reaproveitamento de vasilhames de saneantes, seus
congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à
saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, 10 50 100
refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas,
| produtos de higiene, cosméticos e perfumes
Transgredir outras normas legais e regulamentos destinados 30 60 100
| à proteção da saúde |
Qualquer outra infração sanitária para a qual não existia 30 | 60 100
multa especificamente fixada neste título z ]
* VALOR EM UPEM
40 70 100
»”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de março de 2021.
JOSÉ/BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir no Código Sanitário Municipal o Anexo I —
Valores de Multas, conforme previsto em seu Art. 403.
Muito embora textualmente citado no artigo supracitado e, tendo suas balizas de
referência numerária delineadas no inciso II do Art. 361 (de 10 a 100 UPFM), o Código Sanitário
Municipal não dispõe de tabela de multas, instrumento de referência necessário para a correta
aplicação da penalidade administrativa pela Autoridade Sanitária aos infratores.
Com a presente proposta legislativa, ao instituir a tabela no Anexo I, o Município de
Muriaé cumpre as determinações do diploma sanitário, preservando a equidade na aplicação da lei em
sua natureza sancionatória, além de resguardar correta dosimetria, que garante o atingimento da norma
de forma razoável e proporcional a infração cometida, atingindo por fim seus objetivos.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Jos Braz
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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