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materia nº 80/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.358, DE 28 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id5064

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição transformada em lei por promulgação — PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 6.142/2021
2021-06-30 Projeto de Lei Promulgado — PROJETO DE LEI PROMULGADO
2021-06-14 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-06-11 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-06-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-10 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-03-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-03-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-03-30 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T08:26:37.104278-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº 74
DATA: DU, 03
HORA: 097 220
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
vv MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Z9 /2021
“Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 2.358, de 28 de
Janeiro de 1999, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de
Muriaé. ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Altera o Parágrafo Único do Art.236 da Lei Complementar nº 2.358, de 28 de Janeiro de
1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 236.(...)
Parágrafo Único: Fica vedado o funcionamento em edificações de uso misto, assim
considerados quaisquer edificações de uso residencial combinado com um ou mais
dos usos do Comércio, Serviço e Industrial, para os estabelecimentos de boates (-)
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Câmara Municipal De Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira De Mello.
Muriaé, 30 de março de 2021.
Celsinho
Vereador PSD

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