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DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº 74
DATA: DU, 03
HORA: 097 220
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
vv MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Z9 /2021
“Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 2.358, de 28 de
Janeiro de 1999, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de
Muriaé. ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Altera o Parágrafo Único do Art.236 da Lei Complementar nº 2.358, de 28 de Janeiro de
1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 236.(...)
Parágrafo Único: Fica vedado o funcionamento em edificações de uso misto, assim
considerados quaisquer edificações de uso residencial combinado com um ou mais
dos usos do Comércio, Serviço e Industrial, para os estabelecimentos de boates (-)
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Câmara Municipal De Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira De Mello.
Muriaé, 30 de março de 2021.
Celsinho
Vereador PSD
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