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materia nº 81/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
native_id5097

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 81/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6128/2021.
2021-04-28 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-04-27 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-04-27 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-04-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-04-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-04-01 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-04-01 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T13:40:23.990354-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE E
Projeto de Leio Yi /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCOLO a efetivar abertura de Crédito Adicional
. o Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
DATA:OA ,OoS,24. de dezembro de 2020"
HORA: 45:50
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 - Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais
3390.32.00 1467 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.244.0049.2.181 - Manutenção Prefeitura no seu Bairro e Ações Comunitárias
3390.39.00 1108 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários ; R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0049.2.176 - Manutenção SCFV para Criança e Adolescente
3390.34.00 1383 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 - Recursos Ordinários E R$ 30.000,00
3390.36.00 1384 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 80.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
02.07.03.08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV
3390.39.00 1401 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários : R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.07.03.08.244.0050.2.209 - Manutenção do Programa de Medidas Socioeducativas em
Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade)
3190.04.00 1508 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 - Recursos Ordinários , R$ 24.000,00
TOTAL R$ 24.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.218 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para Adultos, Família,
Pessoas em Situação de Rua e Imigrantes
3390.34.00 1528 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 - Recursos Ordinários , R$ 21.000,00
TOTAL R$ 21.000,00
02.07.03.08.244.0062.2.694 - Programa Casa e Trabalho
3190.04.00 1541 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 5.000,00
3390.30.00 1542 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários ; R$ 5.000,00
3390.34.00 1543 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 5.000,00
3390.39.00 1544 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários : R$ 5.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 01 de abril de 2021.
JOSE aromas ve Po DOSE
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de abril de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhados à nobre Câmara Legislativa pretende
atender à pública e notória situação vivida nos tempos atuais com a Pandemia da COVID- 19 que
assola o mundo, de forma grave e acentuada, também, no nosso país. A Secretaria de
Desenvolvimento Social, que tem por finalidade implementar e executar a Política Pública Municipal
de Assistência Social através de projetos, programas e serviços visando o desenvolvimento social e
a garantia dos direitos sociais, tem se atentado às demandas e assistido à população vulnerável.
Na Lei Orçamentária Anual, aprovada em 2020 para execução em 2021, foi destinado o
saldo de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para a dotação de Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita (Reduzido 1467, programação funcional 08.244.0049.2.194, conta
econômica 3390.32.00) dentro do Programa de Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais.
Nesta dotação, procedemos com a aquisição de materiais/serviços destinados a assistir à
população de vulnerabilidade e risco social, sendo composto majoritariamente de cestas básicas,
passagens intermunicipais e o auxílio funerário.
Com a atual situação da pandemia e o aumento da vulnerabilidade social decorrente dos
reflexos econômicos, sociais e culturais, há o aumento na demanda da assistência. Atualmente
temos atendido, em média, 14 auxílios funerários mensais, cujo valor aumentou substancialmente
em razão da demanda alta neste período de pandemia. Devido aos problemas econômicos que
várias famílias vêm enfrentando, houve o acrescento do benefício da cesta básica para 500
unidades, em média, sendo distribuídas mensalmente. Com a dificuldade de locomoção entre
cidades, isolamento social e questões econômicas, muitas pessoas e até mesmo famílias têm
estado em Muriaé sem condições de continuarem viagem ao seu destino, aumento também a
necessidade de passagens intermunicipais.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE
oteja cneJOSE BRAZOONONGI SETA
Dados 20219401 19239 OT
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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