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materia nº 82/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE DEZ POR CENTO (10%) DO SALÁRIO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A SEREM DOADAS PARA PESSOAS CARENTES DE RECURSOS, COMO FORMA DE AUXILIAR NO COMBATE A FOME DECORRENTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE FORAM AGRAVADAS PELAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS.
native_id5098

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2021-04-06 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER CONTRÁRIO A TRAMITAÇÃO.
2021-04-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-04-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-04-01 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ia, CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Esto DE NEN AS GERAIS
CABINETE DA VEREADORA
" Dispõe sobre doação de dez por cento do salário de
g< vereadores do município de Muriaé para fins de
ess aquisição de cestas básicas a serem doadas para
DATADA OVA pessoas carentes de recursos, como forma de auxiliar
o no combate a fome decorrente das dificuldades
HORA: 15 155. financeiras que foram agravadas pelas medidas de
enfrentamento ao coronavírus.
Amt 1º - Dispõe sobre doação de dez por cento do salário de vereadores do município
de Muriaé para fins de aquisição de cestas básicas a serem doadas para pessoas
carentes de recursos, como forma de auxiliar no combate à fome decorrente das
dificuldades financeiras que foram agravadas pelas medidas de enfrentamento ao
coronavírus.
Art. 2º - Fica autorizado o desconto salarial em 10% (dez por cento) dos salários dos
vereadores da CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ enquanto durar o enfrentamento
da Pandemia do COVID-19.
Parágafo Único: A totalidade de valores a ser descontados dos 17 vereadores
desta casa, serão repassados pelo Presidente da Câmara ao Executivo Municipal para
fins de aquisição de cestas básicas a serem doadas para pessoas carentes de recursos,
como forma de auxiliar no combate à fome decorrente das dificuldades financeiras que
foram agravadas pelas medidas de enfrentamento ao coronavírus.
Art. 3º - O Executivo Municipal deverá prestar contas mensais a esta Casa Legislativa
mensalmente de quantas famílias foram beneficiadas em que bairros foram assistidos
munindo os Edis de toda informação que possibilite posterior fiscalização do emprego
dos recursos disponibizado pela CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ para finalidade
descrita no Artigo 1 “Caput”.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 01 de Abril de 2021.
A
Mirian Facchini
Vereadora - PP
/
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MENAS GERAIS Progr
GABINETE DA VEREADORA
Justificativa
No momento crítico que estamos vivendo com várias medidas para
enfrentamento da Pandemia, em meio a onda Roxa, principalmente, nós Edis
desta casa temos sido cobrado de medidas que alcancem as necessidades da
população. Certamente que recebemos centenas de pedidos de pessoas para
doação de cestas básicas e outras necessidades, e familias não tem tido o que
comer e nem muita das vezes onde buscar recursos para suprir as suas
necessidades. Pelo projeto de lei, o valor será repassado ao Executivo para
providenciar a aquisição das cestas básicas, prestando mensalmente ao
legislativo contas de onde estão sendo empregadas e dando-nos condições de
fiscalização posterior.
Portanto atualmente, nós vereadores temos o nosso salário mensal
garantido em justo trabalho que exercemos a população, enquanto, muitos
autônomos ou prestadores de serviços ficaram parados e sem ganho e muitos
com emprego formal, foram demitidos, já há fome e desespero nas famílias,
então é necessário que possamos tomar iniciativas para fazer o mínimo, ou
seja, propondo ações pensando nesses cidadãos, para todos se reerguerem,
assim como a economia.
Certa que os nobres Edis compactuam com esta medida, e que esta
Augusta Casa Legislativa seja exemplo de solidariedade com o próximo neste
memento difícil que todos estamos enfrentando, que peço vossa apreciação
bem como voto a favor da matéria.
Pelo projeto de lei, o valor seria repassado ao Executivo para providenciar a
aquisição das cestas básicas.
/
A
Mikfaf Facchini
Vereado! - PP

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