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materia nº 1/2021

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 357 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
native_id5099

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-04 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2021-04-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG - TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
em
'NICBRBlETO DE RESOLUÇÃO Nº. q! [2021
CÂMARA MM
PROTOCOLO 105 no ORb altera a Resolução Nº 357 de 11 de dezembro de 2012,
DATA:OS -0Y,29 Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé.
HORA: do : 44
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que os vereadores, em
Sessão Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Inc. V, do art. 75 da Resolução Nº 357, Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé, passa a vigorar com à seguinte redação:
V— projeto com prazo de apreciação fixado em 30 (trinta) dias, na forma do 8
1º do Art. 80, da LOM;”. (NR)
Art. 2º O 812, do art. 179 da Resolução Nº 357, Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé, passa a vigorar com à seguinte redação:
VAR LTO ineo acer orentereeneenaateacem ente ne atoa mea cementemtemenenmeneementoneeneneanentencenco
5 1º - Se a Câmara não se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre o projeto com
pedido de apreciação urgente pelo Prefeito, deverá ser ele incluído na Ordem do Dia,
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para os quais se utilize
votação.” (NR)
Art. 3º O Caput do art. 180 da Resolução Nº 357, Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé, passa a vigorar com à seguinte redação:
“art. 180 A partir do 50 (quinto) dia anterior ao término do prazo de 30 (trinta)
dias, e mediante comunicação do presidente da Câmara, o projeto será incluído na
ordem do dia, com ou sem parecer, com prioridade sobre os demais projetos em
pauta”. (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Niggiaé-MG; 31 de M de 2021
4 CHRISTIAN TANUS BAHIA DA dd
Vergador
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021-2024
e
á CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
Muriaé, 31 de março de 2021.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de aumentar a celeridade da tramitação dos projetos de lei sob o
regime de Urgência, haja vista a situação vivida em âmbito mundial onde prazos dilatados
significam vidas perdidas, propõe-se a alteração presente, com objetivo de impelir o
Legislativo a priorizar assuntos de iminência, em benefício da população.
Ademais, proposta a alteração na Lei Orgânica do Município, necessário que seja
adequado o Regimento Interno desta Casa às novas disposições legais.
Ante o exposto e feito os esclarecimentos necessários, na certeza de contarmos
com a atenção do Ilustre Presidente e costumeira compreensão dos Vossas Senhorias
Vereadores na apreciação, deliberação e aprovação desta matéria de suma importância
para o Município e os muriaeenses, subscrevo-me,
Christian Tanus Bahia
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
Atenciosamente,
V.S. Vereador
Antônio Afonso Soares Tomaz
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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