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materia nº 83/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG A IMPLANTAR UNIDADE DE SAÚDE TEMPORÁRIA ( HOSPITAL DE CAMPANHA) PARA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR A PACIENTES COM COVID-19 QUE APRESENTEM PIORA DO QUADRO RESPIRATÓRIO E NECESSITEM DE SUPORTE NÃO INVASIVO OU INVASIVO.
native_id5106

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 83/2021 TRANSFORMADO EM 6.121/2021
2021-04-22 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-04-22 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-04-06 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-04-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-04-06 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-04-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-04-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-04-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T14:01:43.664628-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fan)
PROJETO DE LEI Nº > /2.021
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
)
PROTOCOLO SOB Nº R+ “Autoriza o Município de Muriné/MG a implantar Unidade de Saúde
0S,0//,91 Temporária (Hospital de Campanha) para assistência hospitalar a pacientes
DATA 2a sam com Covid-19 que apresentem piora do quadro respiratório e necessitem de
HORA: 70:21 suporte não invasivo ou invasivo”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, anexo à Casa de
Caridade Hospital São Paulo, a UPA ou alternativamente a outro nosocômio local que
atenda pelo SUS, uma Unidade de Saúde Temporária (Hospital de Campanha) para
assistência hospitalar voltada ao atendimento exclusivo de pacientes com Covid-19 que
apresentem piora do quadro respiratório e necessitem de suporte não invasivo e invasivo.
Parágrafo único: A unidade de saúde mencionada no caput desse artigo deverá ser
instalada, em local próximo a sua unidade gestora, com fácil acesso ao usuário, podendo
inclusive fazer uso de estruturas públicas ou particulares já existentes, inclusive as do
próprio nosocômio.
Art. 2º Referida unidade de saúde deverá seguir os critérios técnicos definidos pelo
Ministério da Saúde na Portaria nº 1.514, de 15 de junho de 2020 e demais instrumentos
regulatórios posteriores.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para custear a
implantação da unidade de saúde mencionada no art. 1º desta lei, podendo tal dotação ser
suplementada em caso de necessidade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 05 de abril de 2021.
ON
Frederico
1
Rangel Marti 1o de Oliveira Paiva
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo(ncamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O crescente número de infectados por Covid-19 em nossa cidade colapsou a rede
municipal de assistência à saúde. A Central de Informações Oficiais sobre o Covid-19
(https://muriae.mg.gov.br/coronavirus2/) noticiou, por nove dias consecutivos -
16/03/2021 a 24/03/2021, a ocupação de 100% dos leitos de UTI destinados ao tratamento
da Covid-19 pela rede pública do SUS. Tal fato induziu um enrijecimento das medidas de
isolamento social no âmbito dessa urbe (vide Resolução nº 35 do Comitê Extraordinário
Covid-19, de 16 de março de 2021), bem como a classificação compulsória do Município de
Muriaé no Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitária-Epidemiológica instituído
pela Deliberação Estadual COVID-19 nº 130 de 03 de março de 2021.
A principal motivação dos referidos instrumentos regulatórios foi a necessidade de
reestabelecer a capacidade de assistência hospitalar, para não comprometer a rede
assistencial de saúde.
Ocorre, nobres Pares, que o comércio local, já tão prejudicado pelas medidas de restrição
impostas, se viu novamente fechado. Diante do iminente colapso da nossa economia local,
nossos empresários e microempreendedores passaram a clamar por medidas mais efetivas
de enfrentamento a calamidade de saúde que estamos enfrentando.
Lado outro, cumpre esclarecer que o legislador federal pretendeu estabelecer limites de
natureza técnico-científica à atuação da Administração Pública, ou seja, embora tenha
oferecido, por intermédio do rol de medidas restritivas previstas no artigo 3º da Lei
Federal n. 13.979/20, um leque de ações governamentais possíveis no atual cenário de
pandemia (circunstância a denotar certa dose de discricionariedade), o parlamento
restringiu consideravelmente a margem de atuação dos entes federativos na matéria ao
condicionar suas atuações a uma prévia conformidade com evidência científica e com a
análise estratégica feita por gestores de saúde. Em outras palavras, o legislador entendeu
por bem vincular as diversas ações de enfrentamento ao COVID-19 à adoção, como
pressuposto de validade das escolhas a serem adotadas pela Administração Pública, do
critério técnico ou, como se convencionou dizer no meio acadêmico, o atual estado da arte
(1). Com isso, as opções de cada gestão governamental nesta matéria deixaram de
depender do critério exclusivamente discricionário e/ou político do gestor para se
fundamentar também em “evidência cientifica” e em “análise sobre informações
estratégicas em saúde”.
Segundo o artigo 1º do Regulamento Sanitário Internacional, incorporado ao ordenamento
jurídico brasileiro por intermédio do Decreto Federal n. 10.212/20, “evidência científica”
significa informações que fornecem um nível de prova com base em métodos científicos
estabelecidos e aceitos. Tal conceito objetiva alinhar critérios puramente técnico-científicos,
próprios do universo abstrato e teórico da academia, com outros de natureza prática,
diretamente relacionados ao problema concreto enfrentado (no caso em análise, a evolução
da pandemia no território da cidade de Muriaé). Dentro da lógica da legislação federal
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Enf
ZA ão
É MURAE A
vigente, será a partir da junção desses dois pressupostos técnicos, quais sejam, “evidência
científica” e “análise sobre informações estratégicas em saúde”, que os demais entes
federativos deverão adotar medidas para o enfrentamento da pandemia de modo eficiente
e racional, livre de qualquer sentimentalismo político.
Assim, o esgotamento dos leitos de UTI em nossa cidade e a saturação das internações e
atendimentos de retaguarda clínica, aliados à orientação do Ministério da Saúde de que se
deve utilizar a proporção de dez leitos de suporte ventilatório pulmonar para cada 40
leitos de internação clínica (artigo 6º, 8 1º, da Portaria nº 1.514, de 15 de junho de 2020),
mostra-se forte a evidência científica para implantação do hospital de campanha em nossa
cidade.
Soma-se a tal fato a insuficiência das medidas adotadas pela municipalidade para
diminuir o avanço da letalidade da pandemia, uma vez que o número de mortes diárias de
pacientes continua crescendo, mesmo com o comércio paralisado. Desse modo sobejam
evidências científicas de que a solução imediata e excepcional para a diminuição da
letalidade da população e a reclassificação do nosso Município no Programa “Minas
Consciente” é a abertura de um hospital de campanha (medida que proporcionará a oferta
de novos leitos à população).
A implantação do Hospital de Campanha em Muriaé visa não somente a preservação da
saúde de nossos munícipes (a qual é definida pelo Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais - Lei Estadual nº 13.317/1999 - como “direito fundamental do ser humano”), como
também evitar o colapso da economia local, uma vez que a abertura de novos leitos levaria
a reclassificação de nossa cidade no Programa Minas Consciente, com a possibilidade de
reabertura do comércio.
Por fim, vale consignar o disposto no artigo 3º do Decreto Estadual 47.891 de 20 de março
de 2020, o qual teve seus efeitos prorrogados até 30 de junho do corrente ano pelo Decreto
Estadual 48.102 de 29 de dezembro de 2020: “Ficam os dirigentes máximos dos órgãos e
entidades da Administração Pública autorizados a adotar, em caso de necessidade, medidas
extraordinárias para viabilizar o pronto atendimento à população durante a situação de calamidade
pública em saúde”.
Objetiva-se, pois, com a propositura desse Projeto de Lei, conferir ao Executivo mais uma
alternativa para resolução do maior problema que enfrentamos na atualidade.
Ante o exposto, apresentamos o presente projeto de lei autorizativo para avaliação de
Vossas Excelências, pugnando pela sua aprovação.
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