MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
AE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 4% 12021
LOL .0U,9 : Altera o art. 1º, da Lei Municipal
DATA:O6 704,24 m. 6091/2021.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput, do artigo 1º, da Lei Municipal n. 6.091, de 10 de março de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica estabelecido em 4,52% (quatro inteiros vírgula cinquenta e dois por cento) o
índice único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos
Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser
aplicado sobre o vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2020, excluídas as
vantagens pessoais, a contar do dia 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. [...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Muriaé, 05 de abril de 2021.
JOSE
BRAZ:00303615
672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
É bem sabido que tanto a Constituição Federal, como a Lei Orgânica do Município
de Muriaé, garantem ao servidor o direito à revisão anual de seu vencimento, de modo a garantir
seu poder aquisitivo. Esta revisão não representa um aumento real do poder aquisitivo do
vencimento ou do subsídio, mas, tão somente, protege o seu valor de compra frente à corrosão
inflacionária.
Assim sendo, nos últimos anos, o Município de Muriaé vem sempre utilizando,
como índice de revisão geral anual, o INPC, índice oficial divulgado pelo IBGE, cujo acumulado no
ano de 2020 (de janeiro a dezembro), fechou em 5,45%.
No entanto, em vista da edição da Lei Complementar n. 173/2020, a revisão geral
anual dos salários dos servidores públicos ficou garantida; porém, o inciso VIII, do art. 8º, da
referida lei, proíbe a revisão de despesa obrigatória acima da variação medida pelo IPCA, índice
também divulgado pelo IGBE. No ano de 2020, de janeiro a dezembro, o índice acumulado fechou
em 4,52%.
Normalmente, o IPCA apresenta índices maiores que o INPC; porém, no ano
atípico de 2020, isso não ocorreu, tendo o INPC acumulado alta maior que o IPCA. E, como a LC
173 estabeleceu o IPCA como teto da revisão de despesas públicas, mister se faz alterar o art. 1º,
da Lei Municipal n. 6.091/2021, de modo a adequar o índice de revisão geral anual dos servidores
aos ditames da LC 173/2020.
Ante o exposto, feitos os esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE
BRAZ:003 Eaciicarera
03615672 Essas
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal