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materia nº 2/2021

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaALTERA O §1º, DO ART.80, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id5118

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Proposição arquivada — PELO 02/2021 ARQUIVADA, CONFORME DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.
2021-04-13 Proposição prejudicada — PELO 02/2021 PREJUDICADA.
2021-04-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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a É r
2 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE
PC. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N - CENTRO — MG — TEL..: (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
PAL
PROJETO DE EMENDA À LELORGÂNICA Nº. 02 /2021
PROT:
DATA OS O “RETERÃO 61º, DO ART. 80, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
HORA: 40 : 48
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo
75, inc. | e 85º da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O 81º, do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, passa a vigorar
com a seguinte redação:
CARL BO eee ereta nactao one ree catete raraenanen eae ma aa aaanae ea enerenaraanerecaeatanmaneneraraeneneemo
8 10 - Se a Câmara não se manifestar em até 30 dias sobre o projeto, será ele
incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos,
para-que se utilize a votação”. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé entra em vigor na
data de sua publicação.
MurigéM£S; 31 de Março de 2024 ne
RISTIAN TANUS Rania
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO - MG - TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE — VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
Muriaé, 31 de março de 2021.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de aumentar a celeridade da tramitação dos projetos de lei sob o
regime de Urgência, haja vista a situação vivida em âmbito mundial onde prazos dilatados
significam vidas perdidas, propõe-se a alteração presente, com objetivo de impelir o
Legislativo a priorizar assuntos de iminência, em benefício da população.
Ante o exposto e feito os esclarecimentos necessários, na certeza de contarmos
com a atenção do Ilustre Presidente e costumeira compreensão dos Vossas Senhorias
Vereadores na apreciação, deliberação e aprovação desta matéria de suma importância
para o Município e os muriaeenses, subscrevo-me,
Atenciosamente,
Eai Christian Tanus Bahia
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
V.S. Vereador
Antônio Afonso Soares Tomaz
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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