Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
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Projeto de Lei /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, com base no art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme a seguir:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - RP
10.122.0038.2.708 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 120.000,00
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 57.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
3390.37.00 - Locação de Mão-de-obra
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
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TOTAL R$ 180.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
06 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0040.2.685 - SERVIÇOS DE MEDIA COMPLEXIDADE - RP
3390.39.00 978 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 180.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 180.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de abril de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de abril de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender à Secretaria de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridade em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido
controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
Desta feita, é proposto o atual Projeto de Lei que visa a incorporação de recursos
provenientes dos impostos vinculados à saúde para o enfrentamento da terrível epidemia do Corona
Vírus.
É sabido que há mais de um ano os esforços empenhados na defesa da vida vêm sendo
otimizada nas diversas esferas, federal, estadual e municipal. Nesse intento, recursos foram
disponibilizados aos municípios com o objetivo de maximizar as verbas ofertando por todos os
meios possíveis, caminhos que arrefecessem a contaminação em massa. Por esta feita, a própria
casa legislativa tem sido uma parceira na aprovação de projetos que intensifiquem o combate à
essa nova epidemia.
Os recursos financeiros são, por definição, escassos, enquanto as necessidades humanas
são infinitas. Após mais de um ano recebendo os recursos federais e estaduais, chegamos ao
momento que se exigirá mais do município na composição financeira necessária. Assim, o Projeto
de Lei enviado a esta Casa Legislativa inaugura um novo e amplo “front” para a continuidade dos
esforços necessários a atual situação de calamidade pública sanitária.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Envidando os esforços que se fazem de suma importância neste enfrentamento, que não
prescinde da contribuição de todos os agentes envolvidos, contamos com a sensibilidade desta
insigne Casa Legislativa, no intuito de se fazer o melhor ao nosso alcance para que a saúde e a
vida retornem aos patamares anteriores à epidemia.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal