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materia nº 85/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id5119

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 85/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6.131/2021.
2021-05-19 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-05-18 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2021-05-18 Proposição Aprovada 3ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 3º VOTAÇÃO.
2021-05-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-11 Proposição Aprovada 2ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2º VOTAÇÃO.
2021-05-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-04 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º VOTAÇÃO.
2021-05-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-04-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-04-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-04-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-04-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T16:20:53.339840-03:00 Aprovado 16 0 0
2021-06-21T15:22:33.722307-03:00 Aprovado 16 0 0
2021-06-21T14:34:05.330691-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________
Projeto de Lei /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial 
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, com base no art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme a seguir:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - RP
10.122.0038.2.708 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 120.000,00
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 57.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
3390.37.00 - Locação de Mão-de-obra 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 500,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 180.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações 
orçamentárias:
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
06 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0040.2.685 - SERVIÇOS DE MEDIA COMPLEXIDADE - RP
3390.39.00 978 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
102.00 Receitas de Imp. Transf. Imp. Vinc. à Saúde R$ 180.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 180.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de abril de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de abril de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para 
atender à Secretaria de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridade em suas aplicações, fica o Poder Executivo 
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido 
controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
Desta feita, é proposto o atual Projeto de Lei que visa a incorporação de recursos 
provenientes dos impostos vinculados à saúde para o enfrentamento da terrível epidemia do Corona 
Vírus. 
É sabido que há mais de um ano os esforços empenhados na defesa da vida vêm sendo 
otimizada nas diversas esferas, federal, estadual e municipal. Nesse intento, recursos foram 
disponibilizados aos municípios com o objetivo de maximizar as verbas ofertando por todos os 
meios possíveis, caminhos que arrefecessem a contaminação em massa. Por esta feita, a própria 
casa legislativa tem sido uma parceira na aprovação de projetos que intensifiquem o combate à 
essa nova epidemia.
Os recursos financeiros são, por definição, escassos, enquanto as necessidades humanas 
são infinitas. Após mais de um ano recebendo os recursos federais e estaduais, chegamos ao 
momento que se exigirá mais do município na composição financeira necessária. Assim, o Projeto 
de Lei enviado a esta Casa Legislativa inaugura um novo e amplo “front” para a continuidade dos 
esforços necessários a atual situação de calamidade pública sanitária. 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Envidando os esforços que se fazem de suma importância neste enfrentamento, que não 
prescinde da contribuição de todos os agentes envolvidos, contamos com a sensibilidade desta 
insigne Casa Legislativa, no intuito de se fazer o melhor ao nosso alcance para que a saúde e a 
vida retornem aos patamares anteriores à epidemia. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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