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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2021
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº
6.002, de 14 de Abril de 2020”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei nº 6.002/2020, fica acrescido da seguinte alteração:
SAÙDE
Projeto Atividade: 2.708 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional -
COVID-19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de abril de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________
Muriaé, 07 de Abril de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projeto, no anexo III, da Lei nº 6.002, de 14 de abril de
2020 - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte. Desta feita, é proposto o atual Projeto de
Lei que visa a incorporação de recursos provenientes dos impostos vinculados à saúde para o
enfrentamento da terrível epidemia do Corona Vírus.
É sabido que há mais de um ano o esforço empenhado na defesa da vida vem sendo
otimizado nas diversas esferas, federal, estadual e municipal. Nesse intento, recursos foram
disponibilizados aos municípios com o objetivo de maximizar as verbas ofertando por todos os
meios possíveis, caminhos que arrefecessem a contaminação em massa. Por esta feita, a própria
casa legislativa tem sido uma parceira na aprovação de projetos que intensifiquem o combate à
essa nova epidemia.
Os recursos financeiros são por definição escassos, enquanto as necessidades humanas
são infinitas. Após mais de um ano recebendo os recursos federais e estaduais, chegamos ao
momento que se exigirá mais do município na composição financeira necessária. Assim, o Projeto
de Lei enviado a esta Casa Legislativa inaugura um novo e amplo “front” para a continuidade dos
esforços necessários a atual situação de calamidade pública sanitária.
Envidando os esforços que se fazem de suma importância neste enfrentamento, que não
prescinde da contribuição de todos os agentes envolvidos, contamos com a sensibilidade desta
insigne Casa Legislativa, no intuito de se fazer o melhor ao nosso alcance para que a saúde e a
vida retorne aos patamares anteriores à epidemia.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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