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materia nº 86/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.002, DE 14 DE ABRIL DE 2020
native_id5120

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 86/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6.132/2021.
2021-05-19 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-05-18 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2021-05-18 Proposição Aprovada 3ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 3º VOTAÇÃO.
2021-05-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-11 Proposição Aprovada 2ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2º VOTAÇÃO.
2021-05-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-04 Proposição Aprovada 1ª Votação — APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
2021-05-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-04-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-04-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-04-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T16:21:25.311541-03:00 Aprovado 16 0 0
2021-06-21T15:28:57.861766-03:00 Aprovado 16 0 0
2021-06-21T14:32:52.136499-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO 
 
Projeto de Lei /2021
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 
6.002, de 14 de Abril de 2020”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei nº 6.002/2020, fica acrescido da seguinte alteração: 
SAÙDE
Projeto Atividade: 2.708 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional -
COVID-19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de abril de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO 
_______________________________________________________________________
Muriaé, 07 de Abril de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projeto, no anexo III, da Lei nº 6.002, de 14 de abril de 
2020 - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte. Desta feita, é proposto o atual Projeto de 
Lei que visa a incorporação de recursos provenientes dos impostos vinculados à saúde para o 
enfrentamento da terrível epidemia do Corona Vírus. 
É sabido que há mais de um ano o esforço empenhado na defesa da vida vem sendo 
otimizado nas diversas esferas, federal, estadual e municipal. Nesse intento, recursos foram 
disponibilizados aos municípios com o objetivo de maximizar as verbas ofertando por todos os 
meios possíveis, caminhos que arrefecessem a contaminação em massa. Por esta feita, a própria 
casa legislativa tem sido uma parceira na aprovação de projetos que intensifiquem o combate à 
essa nova epidemia.
Os recursos financeiros são por definição escassos, enquanto as necessidades humanas 
são infinitas. Após mais de um ano recebendo os recursos federais e estaduais, chegamos ao 
momento que se exigirá mais do município na composição financeira necessária. Assim, o Projeto 
de Lei enviado a esta Casa Legislativa inaugura um novo e amplo “front” para a continuidade dos 
esforços necessários a atual situação de calamidade pública sanitária. 
Envidando os esforços que se fazem de suma importância neste enfrentamento, que não 
prescinde da contribuição de todos os agentes envolvidos, contamos com a sensibilidade desta 
insigne Casa Legislativa, no intuito de se fazer o melhor ao nosso alcance para que a saúde e a 
vida retorne aos patamares anteriores à epidemia.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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