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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2021
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº
5.571, de 22 de dezembro de 2017, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar às
Metas Físicas da Lei 5.571 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0038 - GESTÃO MUNICIPAL DO SUS
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
2.708 -
Ações de
Enfrentamento
da Emergência
de Saúde
Nacional -
COVID-19
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de abril de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de abril de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera as Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de dezembro
de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2018 a 2021, em
consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República Federativa
do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna. Desta feita, é proposto o
atual Projeto de Lei que visa a incorporação de recursos provenientes dos impostos vinculados à
saúde para o enfrentamento da terrível epidemia do Corona Vírus.
É sabido que há mais de um ano os esforços empenhados na defesa da vida vêm sendo
otimizada nas diversas esferas, federal, estadual e municipal. Nesse intento, recursos foram
disponibilizados aos municípios com o objetivo de maximizar as verbas ofertando por todos os
meios possíveis, caminhos que arrefecessem a contaminação em massa. Por esta feita, a própria
casa legislativa tem sido uma parceira na aprovação de projetos que intensifiquem o combate à
essa nova epidemia.
Os recursos financeiros são por definição escassos, enquanto as necessidades humanas
infinitas. Após mais de um ano recebendo os recursos federais e estaduais, chegamos ao momento
que se exigirá mais do município na composição financeira necessária. Assim, o Projeto de Lei
enviado a esta Casa Legislativa inaugura um novo e amplo “front” para a continuidade dos esforços
necessários a atual situação de calamidade pública sanitária.
Envidando os esforços que se fazem de suma importância neste enfrentamento, que não
prescinde da contribuição de todos os agentes envolvidos, contamos com a sensibilidade desta
insigne Casa Legislativa, no intuito de se fazer o melhor ao nosso alcance para que a saúde e a
vida retorne aos patamares anteriores à epidemia.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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