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materia nº 87/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id5121

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 87/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6.133/2021.
2021-05-19 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-05-18 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2021-05-18 Proposição Aprovada 3ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 3º VOTAÇÃO.
2021-05-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-11 Proposição Aprovada 2ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2º VOTAÇÃO
2021-05-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-04 Proposição Aprovada 1ª Votação — APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
2021-05-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-05-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-04-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-04-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T16:22:01.282608-03:00 Aprovado 16 0 0
2021-06-21T15:25:16.894882-03:00 Aprovado 16 0 0
2021-06-21T14:33:25.979721-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO 
Projeto de Lei /2021
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 
5.571, de 22 de dezembro de 2017, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar às 
Metas Físicas da Lei 5.571 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0038 - GESTÃO MUNICIPAL DO SUS 
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.708 -
Ações de 
Enfrentamento 
da Emergência 
de Saúde 
Nacional -
COVID-19
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de abril de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO 
Muriaé, 07 de abril de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera as Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de dezembro 
de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2018 a 2021, em 
consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República Federativa 
do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna. Desta feita, é proposto o 
atual Projeto de Lei que visa a incorporação de recursos provenientes dos impostos vinculados à 
saúde para o enfrentamento da terrível epidemia do Corona Vírus. 
É sabido que há mais de um ano os esforços empenhados na defesa da vida vêm sendo 
otimizada nas diversas esferas, federal, estadual e municipal. Nesse intento, recursos foram 
disponibilizados aos municípios com o objetivo de maximizar as verbas ofertando por todos os 
meios possíveis, caminhos que arrefecessem a contaminação em massa. Por esta feita, a própria 
casa legislativa tem sido uma parceira na aprovação de projetos que intensifiquem o combate à 
essa nova epidemia.
Os recursos financeiros são por definição escassos, enquanto as necessidades humanas 
infinitas. Após mais de um ano recebendo os recursos federais e estaduais, chegamos ao momento 
que se exigirá mais do município na composição financeira necessária. Assim, o Projeto de Lei 
enviado a esta Casa Legislativa inaugura um novo e amplo “front” para a continuidade dos esforços 
necessários a atual situação de calamidade pública sanitária. 
Envidando os esforços que se fazem de suma importância neste enfrentamento, que não 
prescinde da contribuição de todos os agentes envolvidos, contamos com a sensibilidade desta 
insigne Casa Legislativa, no intuito de se fazer o melhor ao nosso alcance para que a saúde e a 
vida retorne aos patamares anteriores à epidemia. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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