MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.570.000,00 (um milhão quinhentos e setenta mil reais),
conforme descrição abaixo:
03 – DEMSUR
01 – DEMSUR
05 – LIMPEZA URBANA
17.452.0044.1.126 - Ampliação/Reforma do Aterro Sanitário - Aterro Controlado e Usina de
Triagem e Compostagem de Resíduos
44.90.51.00 – Obras e Instalações
100.99 – Recursos Ordinários R$ 1.320.000,00
200.99 – Recursos Ordinários R$ 250.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.570.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 250.000,000
(duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Os demais recursos estão autorizados segundo o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, a
serem anulados das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.1.138 - Adquirir Veículos Leves e Pesados, Equipamentos para Sistema de Água
Potável
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 – Recursos Ordinários R$ 160.000,00
03.01.02.17.512.0057.1.144 - Construção, Ampliação e Reforma do Sistema de Água Potável
4490.51.00 - Obras e Instalações
100.99 – Recursos Ordinários R$ 480.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 640.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.1.147 - Adquirir Veículos Leves e Pesados, Equipamentos para o Sistema de
Esgotamento
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 – Recursos Ordinários R$ 190.000,00
03.01.04.17.512.0059.1.145 - Construção, Ampliação e Reforma do Sistemas de Rede de
Esgoto
4490.51.00 - Obras e Instalações
100.99 – Recursos Ordinários R$ 400.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 590.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.1.128 - Aquisição de Veículos Leves, Pesados, Máquinas e Equipamentos -
Limpeza Urbana
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 – Recursos Ordinários R$ 90.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.320.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de Abril de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de abril de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de projeto de lei que visa a abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei
Orçamentária Anual, no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil reais) com o
escopo de fazer frente às despesas para recuperação e retorno de operação do Aterro Sanitário Municipal.
Atualmente, o DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano tem uma despesa
mensal com o transporte e depósito dos resíduos sólidos (lixo), no aterro sanitário localizado em Leopoldina
(MG), na ordem de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Se considerarmos o fato de que o aterro sanitário municipal, atualmente interditado, ainda
possui uma vida útil de mais 02 (dois) anos, podemos verificar que, com a sua recuperação, o município de
Muriaé promoverá uma economia de mais de 8 milhões de reais.
Dessa forma, trata-se de medida de substancial importância para o Município e seus
munícipes.
Ante o exposto, encaminho a essa egrégia Casa o projeto de lei anexo, para análise e
ulterior deliberação.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal