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materia nº 88/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id5122

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-26 Projeto de Lei Sancionado — PL 88/2021 Sancionado - Lei nº 6.137/2021
2021-05-25 Proposição Aprovada 3ª Votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, APROVADA EM 3º VOTAÇÃO.
2021-05-18 Proposição Aprovada 2ª Votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, APROVADA EM 2º VOTAÇÃO.
2021-05-11 Proposição Aprovada 1ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º VOTAÇÃO.
2021-05-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-04-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-04-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-04-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-04-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T13:55:46.616573-03:00 Aprovado 16 0 0
2021-06-21T16:25:48.831542-03:00 Aprovado 16 0 0
2021-06-21T15:33:21.379471-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.570.000,00 (um milhão quinhentos e setenta mil reais), 
conforme descrição abaixo:
03 – DEMSUR
01 – DEMSUR
05 – LIMPEZA URBANA 
17.452.0044.1.126 - Ampliação/Reforma do Aterro Sanitário - Aterro Controlado e Usina de 
 Triagem e Compostagem de Resíduos 
44.90.51.00 – Obras e Instalações 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 1.320.000,00
200.99 – Recursos Ordinários R$ 250.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.570.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 250.000,000
(duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. 
Os demais recursos estão autorizados segundo o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, a 
serem anulados das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.1.138 - Adquirir Veículos Leves e Pesados, Equipamentos para Sistema de Água
Potável 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 160.000,00
03.01.02.17.512.0057.1.144 - Construção, Ampliação e Reforma do Sistema de Água Potável
4490.51.00 - Obras e Instalações 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 480.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 640.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.1.147 - Adquirir Veículos Leves e Pesados, Equipamentos para o Sistema de 
Esgotamento 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 190.000,00
03.01.04.17.512.0059.1.145 - Construção, Ampliação e Reforma do Sistemas de Rede de
Esgoto 
4490.51.00 - Obras e Instalações 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 400.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 590.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.1.128 - Aquisição de Veículos Leves, Pesados, Máquinas e Equipamentos -
Limpeza Urbana 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 – Recursos Ordinários R$ 90.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.320.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de Abril de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de abril de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de projeto de lei que visa a abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei 
Orçamentária Anual, no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil reais) com o 
escopo de fazer frente às despesas para recuperação e retorno de operação do Aterro Sanitário Municipal.
Atualmente, o DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano tem uma despesa 
mensal com o transporte e depósito dos resíduos sólidos (lixo), no aterro sanitário localizado em Leopoldina 
(MG), na ordem de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Se considerarmos o fato de que o aterro sanitário municipal, atualmente interditado, ainda 
possui uma vida útil de mais 02 (dois) anos, podemos verificar que, com a sua recuperação, o município de 
Muriaé promoverá uma economia de mais de 8 milhões de reais.
Dessa forma, trata-se de medida de substancial importância para o Município e seus 
munícipes. 
Ante o exposto, encaminho a essa egrégia Casa o projeto de lei anexo, para análise e 
ulterior deliberação.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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