CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
Progressis
PROJETO DE LEI. «4 2021
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
"Autoriza o Município de Muriaé/MG a
conceder a isenção de IPTU no exercício
2021 ii decorrência dos efeitos
socioeconômicos da pandemia COVID-
19, e dá outras providências."
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em decorrência
dos efeitos socioeconômicos provocados pela pandemia COVID-19,
notadamente à população de baixa renda e aos pequenos
empreendimentos, conceder a isenção sobre O Imposto Predial e
Territorial Urbano —IPTU, relativos ao exercício de 2021, incidente
sobre os imóveis com as seguintes características:
I — Lançados em nome de proprietários, detentores da posse ou do
domínio útil, a qualquer título, de imóvel único, cujo somatório do
lançamento do crédito tributário do exercício de 2021,
correspondentes ao IPTU, seja igual ou inferior a R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais): ou
Il — Lançados em nome de proprietários, detentores da posse ou do
domínio útil, a qualquer título, de dois ou mais imóveis que,
cumulativamente, tenham somatório do lançamento do crédito
tributário do exercício de 2021, correspondentes au IPTU relativos a
todos os imóveis, com valor igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos
reais), desde que nenhum deles tenha lançamento superior a R$
150,00 (cento e cinquenta reais).
8 1º Não serão contemplados pelo benefício de que trata esta Lei:
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ESTADO DE MINAS GERAIS Progie
GABINETE DA VEREADORA
I — Imóveis identificados no Cadastro Imobiliário do Município
como "não edificados" ou "baldios"; II — imóveis que tenham como
proprietário, detentores da posse ou do domínio útil, a qualquer
título, entidades imuíes, nos termos do aírtúgo 150. Vi. da
Constituição Federal.
8 2º Para fins da concessão do benefício de que trata este artigo, será
considerado os valores do IPTU lançados de acordo com a Planta
Genérica de Valores Imobiliários — PGV, instituída pela Lei
Municipal nº LEI Nº 5.540/2017, e com a base de cálculo de que
trata a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
desconsiderando-se, para efeitos de cálculo, quaisquer outros
beneíícios advindos de incentivo fiscal ou isenção estabelecidos em
leis específicas.
Art. 2º A concessão do benefício fiscal de que trata esta Lei será
aplicada de ofício, com base nos dados constantes do Cadastro
Imobiliário do Município.
Art. 3º Em caso de imóveis situados em parcelamentos do solo,
lançados em nome do responsável pelo empreendimento ou de
anterior proprietário e ainda não transferidos aos atuais adquirentes
perante o Cadastro Imobiliário do Município, impedindo a
concessão do benefício automaticamente pela Secretaria Municipal
de Fazenda, poderá o contribuinte comprovar, na forma
romulamontar ema condição do nronriotário titular do domínio úHl
reguiamentar, cua concição ce proprietário, qiuiar co comimio va.
ou da posse do imóvel.
Art. 4º A concessão do benefício fiscal a que se refere esta lei poderá
ser revogada de ofício caso se apure, após revisão cadastral, que o
imóvei ou O sujeiio passivo não preenciiam os requisitos constantes
do artigo 1º, ou que o lançamento do IPTU tenha sido efetuado em
valores inferiores ao efetivamente devido.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS P; nao
GABINETE DA VEREADORA
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Veread ra - PP
sé CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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GABINETE DA VEREADORA
MIRIAM FACCHINI
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Com os nossos respeitosos cumprimentos, servimo-nos do presente
com o objetivo de encaminhar a essa respeitável Casa Legislativa a
presente proposição de lei autorizativa, que "Dispõe sobre a isenção
de IPTU no exercício 2021 em decorrência dos efeitos
socioeconômicos da pandemia COVID-19, e dá outras
providências."
Como pagar os impostos sem ter receita? Esse é O apelo de muitos
comerciantes e prestadores de serviços que requerem dos Edis
ações sobre a tributação para aterwar Os prejuízos cum as restrições
e a pandemia em geral.
A propositura legal em causa tem por escopo a autorização ao Poder
executivo de conceder o benefício da isenção tributária
relativamente ao Imposio Predial e Territorial Urbano — IPTU,
referentes ao exercício de 2021, incidente sobre os imóveis nela
especificados, visando mitigar os efeitos econômicos provocados
pela pandemia Covid-19, notadamente à população de baixa renda e
aus pequenos empreendimentos.
A isenção alcançará as propriedades urbanas cujo somatório do
lançamento do crédito tributário do exercício de 2021 seja igual ou
inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). em caso de imóvel
único e, ainda, para aqueles imóveis cujos proprietários, titulares do
domínio útil ou de posse a qualquer título de mais de um imóvel
que, cumulativamente, tenham somatório do lançamento do crédito
tributário do exercício de 2021, correspondentes ao IPTU relativo a
todos os imóveis, com valor igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos
reais), desde que nenhum deles tenha lançamento superior a R$
150,00 (cento e cinquenta reais). ( »
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GABINETE DA VEREADORA
Dawtora
MIRIAM FACCHINI
Assim sendo, o projeto beneficiará milhares de imóveis, lançados
no cadastro imobiliário municipal.
Trata-se de benefício não permanente com propósito exclusivo de
mitigar os efeitos socioeconômicos decorrentes da pandemia Covid-
19, visto que us imóveis abrangidos por este projeto são,
predominantemente. destinados à moradia de contribuintes de
baixa renda, ou que abrigam pequenos negócios, seja o imóvel
próprio ou locado.
Esclarecemos, na oportunidade. que, em virtude das disposições
condidas Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, em especial no
seu art. 3º, ficam afastadas as vedações quanto à concessão de
benefícios fiscais contidas na Lei Complementar nº 101/2000.
Diante de todo exposto e, sobretudo, pela necessidade de ação,
socorro e enfrentamento dos efeitos sociais decorrentes da
pandemia, solicitamos a tramita o em regime de urgência
urgentíssima do projeto de lei auivrizativo para apreciação de
Vossas excelências pugnando pela sua aprovação.
Vereadora - PP
Atenciosamente,