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materia nº 90/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 5.597/2017, QUE DISPÕE ACERCA DA INSTALAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO, DA UTILIZAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNICAS.
native_id5124

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 90/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6.129/2021
2021-05-05 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-04-27 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-04-27 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-04-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-04-20 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-04-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-04-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-04-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T13:40:45.888950-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
PROJETO LEI COMPLEMENTAR “0 /2021
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURI AÉ “Altera e inclui dispositivos à Lei Complementar nº
“o 5.597/2017, que dispõe acerca da instalação, do
PROTOCOLO SOB Nº 95 funcionamento, da utilização, da administração e da
. fiscalização dos cemitérios e crematórios e a execução
DATAOE, SS su dos serviços funerários no Município de Muriaé, dentre
HORA: /O : outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º- Fica alterado o art. 2º da Lei 5.597 de 2017, com a inclusão
do Inciso IV, verbis:
“IV- dar a correta e adequada destinação aos resíduos, lixo, rejeitos e entulhos
provenientes de reformas em túmulos, capina, fragmentos de caixões, tampões,
lápides, coroas, flores, vasos velhos e demais partes que sobram de processos
derivados das atividades da limpeza e manutenção do cemitério e dos túmulos”.
Art. 2º- Fica alterado o 8 1º do art.6º da Lei 5.597 de 2017, que
passará a contar com a seguinte redação:
“$ 7º Nos cemitérios públicos, os serviços de construção, conservação e limpeza
dos jazigos e similares serão realizados por pessoas devidamente credenciadas
pelo Município, cujas qualificações serão registradas em livro próprio, sendo que
estes servidores/funcionários receberão anualmente curso de qualificação e
lificação para conhecimento e cumprimento das normas sanitárias em vigor,
tando-se ao uso obrigatório e correta conservação de Equipamentos de
oteção Individual - EPI oferecidos pela Prefeitura Municipal sem ônus aos
trabalhadores”. (texto sublinhado acrescido).
raça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: andersonQ)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
Art. 3º- Fica alterado o art. 7º, inciso I, da Lei 5.597 de 2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Manter um registro geral com numeração e mapeamento atualizados de todas as
sepulturas, jazigos, lóculos, gavetas e nichos existentes, disponibilizando, a quem
necessitar, tal mapeamento em formato de arquivo digital ou gráfico (impresso),
facilitando assim a informação e identificação de todas as sepulturas pelos
familiares, funcionários do cemitério, bem como trabalhadores contratados por
particulares para reparos, obras, limpeza e construções autorizadas ”.
Art. 4º- Fica alterada a redação do art. 54 da Lei 5.597 de 2017,
verbis:
“Os cemitérios e crematórios localizados no Município de Muriaé serão
administrados e fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio das
Secretarias Municipais de Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Administração e
Obras”. (texto sublinhado acrescido).
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de abril de 2021.
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Rangel Martinó de O. Paiva
(Vereador PSB)
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Anderson Oliveira da Silva
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson) camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
JUSTIFICATIVA:
Visa o presente Projeto de Lei o aperfeiçoamento da Lei Complementar nº
5.597/2017, ampliando seu texto e propondo alterações que garantam maior atenção ao
cemitério municipal e a seus funcionários. São muitas as justificativas: evitar a contaminação
do solo e do ar, evitar proliferação de insetos, mau cheiro, garantir maior segurança sanitária e
redução das vias de contaminação, dentre outras. Torna-se também essencial a capacitação dos
funcionários do cemitério, com a disponibilização de equipamentos de proteção individual,
cumprindo leis sanitárias e evitando contaminação dos trabalhadores — num momento de
pandemia todo o esforço quanto à segurança sanitária se faz necessário e urgente. Demonstra
também, o presente PL, a necessidade de atualizar e disponibilizar informações a quem de
direito.
Como se sabe, os cemitérios são considerados grandes geradores de resíduos, o
que traz reflexos diretos na saúde pública, por serem potenciais contaminadores do meio
ambiente. Os resíduos (não humanos) provenientes de caixões de madeira, lápides, tampões de
concreto e entulhos de construção civil também devem ter destinação adequada. Inclusive o
Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) determina que os resíduos de cemitérios
não podem ser descartados no lixo comum e devem receber tratamento específico e destinação
correta.
Vale ressaltar, por fim, que sendo o cemitério municipal uma edificação pública,
é fundamental que a Secretaria Municipal de Obras faça parte das secretarias responsáveis por
sua fiscalização.
Ante o exposto, apresentamos o presente projeto de lei para avaliação de Vossas
Excelências, pugnando pela sua aprovação. AN
a da Silva Rangel Martino de O. Paiva
(Vereador PSB)
'Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson) camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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