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materia nº 91/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaALTERA A LEI Nº 3.466, DE 26 DE JUNHO DE 2007, E DISCIPLINA O AUXÍLIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5125

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.141/2021
2021-07-02 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-06-30 Veto sobre a proposição mantido — VETO SOBRE A PROPOSIÇÃO MANTIDO - VOTAÇÃO SECRETA POR 8 VOTOS A FAVOR E 8 CONTRA, CONFORME § 5º DO ART.81 DA LOM E ART.221 DO REGIMENTO INTERNO
2021-06-22 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — VETO LIDO
2021-06-22 Veto incluso na ordem do dia — VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2021-06-17 Veto Parcial sobre a Proposição — VETO PARCIAL AO PL 091/2021
2021-06-04 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-06-04 Proposição Aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º, 2º E 3º VOTAÇÃO.
2021-06-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO.
2021-04-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-04-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-04-12 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-28T16:35:49.119924-03:00 Aprovado 8 8 0
2021-06-22T13:51:11.773115-03:00 Aprovado 13 0 1

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Altera a Lei n. 3.466, de 26 de junho de
2007, e disciplina o auxílio Tarifário ao
Transporte Público Coletivo e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 6º, da Lei Municipal n. 3.466, de 26 de junho de 2007, passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
“ Art 6º - Constituem fontes de receitas para o custeio, subsídio ou auxílio
financeiro ao sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Muriaé,
a ser incorporado no Fundo Municipal de Transportes:
|- as taxas de administração previstas nesta lei;
!l - as penalidades pecuniárias impostas a operadores privados;
!ll - a remuneração pelos serviços que prestar, cobrados de usuários e fixados pelo
Prefeito Municipal;
IV - dotação orçamentária do Município ou de recursos oriundos de doações;
V- transferências da iniciativa privada, referente a instituições de transportes;
VI - receitas eventuais, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados;
Vil - receitas de multas de trânsito, estabelecida pelo Artigo 260, da Lei Federal
9.503, de 23 de setembro de 1999;
VIll - os recursos de natureza orçamentária ou extraorçamentária que lhe forem
destinados pelos governos federal, estadual ou municipal;
IX - os recursos com a publicidade através de aplicativos, na prestação de serviços
de transporte de passageiros, fretamento, serviços especiais, carga/descarga e
encomendas;
X- taxas pela prestação de serviços de transporte por aplicativo;
XI - os recursos com a publicidade nos coletivos, no sistema viário, pontos de
embarque/desembarque, rodoviárias, estações, terminais e corredores de
transportes;
XII - os recursos com a publicidade no sistema de sinalização horizontal, vertical e
semafórica;
XIII - estacionamento rotativo;
XIV - parque de estocagem;
XV - áreas de estacionamentos;
XVI - superávit das receitas auferidas junto à Estação Rodoviária;
XVII - receitas oriundas de concessões de serviços públicos, através de
pagamentos de outorga;
XVIII - IPVA;
XIX - praças de pedágios; JOSE
BRAZ:00
03615672
s
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XX - prestação de serviços efetuados pelo Departamento de Transportes e Trânsito
- DEMUTRAN, tais como:
a) Desvios de tráfego;
b) Obras;
c) Sinalização de áreas especiais e/ou particulares;
XXI - juros bancários e rendas de capital, provenientes da imobilização ou
aplicações do Fundo Municipal de Transportes.”
Art. 2º - Fica autorizada a realização de aditivos ao contrato de exploração de servi-
ços de transporte coletivo de passageiros, para introdução dos novos procedimentos e
para que se normatize a forma de pagamento e seus reajustes em respeito ao equilíbrio
econômico-financeiro.
Art. 3º - Fica autorizada a compatibilização com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO, através da inserção da dotação orçamentária, para
fins de cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - O artigo 60, da Lei Municipal n. 3.466, de 26 de junho de 2007, passa a vigo-
rar com a seguinte alteração:
“ Art. 60 - A concessionária do Sistema de Transporte Coletivo será remunerada:
!— pela receita tarifária direta e indiretamente arrecadada;
Il — por receitas adicionais, geradas por projetos e serviços associados e por outras
fontes alternativas, complementares e acessórias, subsídios complementares ou
projetos associados, com ou sem exclusividade, para propiciar a modicidade das
tarifas, observado o disposto na Seção VIll — da Política Tarifária e da
Remuneração do Serviço, da Lei municipal n. 3.466/2007, no seu artigo 60, o art
6º, da Lei 8.987/97 e dos arts. 9º e 14, da Lei 12.587/12.”
Art. 5º - O artigo 66, da Lei Municipal n. 3.466, de 26 de junho de 2007, passa a vigo-
rar com a seguinte alteração:
“Art. 66 — Serão admitidos subsídios e /ou auxílio financeiro em favor da con-
cessionária, nos termos da Leis Federais n. 8.987/95 e n. 12.587/12.
Parágrafo Primeiro — Observadas as peculiaridades de cada serviço público, é
facultado ao poder concedente prever, em favor das concessionárias, no edital
de licitação e no contrato, a possibilidade de outras fontes provenientes de re-
ceitas alternativas, subsídios complementares e /ou auxílio financeiro, acessó-
rias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para propiciar a
modicidade das tarifas.
Parágrafo Segundo — Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifá-
rio, o déficit originado deverá ser coberto por receitas extra tarifárias, receitas
alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e in-
tersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços.
Parágrafo Terceiro — As tarifas poderão ser diferenciadas, a critério do poder
concedente, para atenderem às características técnicas e aos custos especifi-
cos provenientes do atendimento de áreas específicas ou aos distintos seg-
mentos de usuários.”
JOSE
BRAZ:003
03615672
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Muriaé poderá conceder auxílio financeiro ao Sis-
tema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município, através de receitas extra tarifá-
rias, receitas alternativas, de créditos adicionais especiais e suplementares, subsídios
orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras
categorias de beneficiários dos serviços.
Art. 7º - O limite máximo da despesa com a contribuição financeira será fixado
anualmente na lei orçamentária do município.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias con-
tados da data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de abril de 2021.
pl po vos€
JOSE
BRAZ:00303
615672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de abril de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossas Excelências, para exame dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto
de Lei que altera dispositivos da Lei n. 3.466, de 26 de junho de 2007, e autoriza o subsídio no
sistema de transporte coletivo de passageiros no município.
O transporte público é um dos maiores desafios para as administrações municipais: busca
compatibilizar as necessidades de deslocamentos da população, os custos de realização dos
serviços, a capacidade de pagamento da tarifa por parte dos usuários e o controle público sobre a
prestação adequada dos serviços.
Como um serviço de interesse coletivo, o transporte público coletivo é essencial ao
funcionamento da sociedade, permitindo que as pessoas acessem locais de trabalho,
equipamentos sociais e de lazer, oportunidades de consumo, serviços de saúde, dentre outros. O
transporte coletivo viabiliza o crescimento das cidades, organizando e condicionando a ocupação
dos espaços urbanos e o uso do solo, através da articulação entre as atividades desenvolvidas
nos diferentes locais.
Trata-se de serviço público essencial que deve atender a necessidades sociais e dar
suporte a atividades econômicas. Torna-se, portanto, merecedor de tratamento prioritário, no
sentido econômico-financeiro.
O momento atual do sistema de transporte no Brasil requer, do poder público, maior
criatividade e empenho na otimização dos recursos disponíveis, para busca de soluções as
múltiplas questões que afetam o setor.
Atualmente enfrentamos graves problemas relacionados ao transporte público, os quais
variam desde a falta de investimentos no setor, até a não qualificação, não priorização e o grande
número de veículos particulares, cujo trânsito nas cidades e centros urbanos vem aumentando de
forma exponencial.
O transporte público brasileiro está em patente declínio. Os usuários já não o veem como
uma alternativa compensatória, pois carecem da qualidade necessária para atender a população,
com o tempo de deslocamento e a velocidade operacional atuando como obstáculo à efetividade.
O sistema de transporte de Muriaé tem como principal foco de deslocamento a área central
da cidade. Uma alta porcentagem dos empregos e grande parte das oportunidades de consumo
de bens e serviços está localizada no centro ou ao longo dos eixos viários radiais que fazem a
ligação do centro com as áreas residenciais.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
A concentração da necessidade do transporte no centro da cidade acarreta a grande
sobreposição de itinerários, com pequenas variações, apenas nos bairros, nas pontas de linhas,
com efetivo prejuízo operacional, além de grande incidência de variações e atendimentos
especiais nas linhas operadas, prejudicando a frequência e as necessidades de deslocamento dos
usuários.
Para aumentar a atratividade do sistema, caberia ao Município adotar um conjunto de
novas diretrizes, tais como: a) desenho de itinerários mais diretos em direção à região central;
b) eliminar percursos desnecessários; c) eliminar pontos de retardamento; d) evitar sobreposição
de serviços e itinerários; e) proporcionar, quando possível, tratamento preferencial ao transporte
coletivo (por exemplo: faixas exclusivas e reservadas); f) proporcionar perfeitas condições de
acesso e de transferência para outras modalidades; 9) implantar novas tecnologias, com o
objetivo de envolver a população usuária.
De acordo com o artigo 175 da Constituição da República, “incumbe ao Poder Público, na
forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação,
a prestação de serviços públicos”. O parágrafo único do referido dispositivo prevê, ainda, que
cabe a lei dispor sobre: o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; os direitos dos usuários; a
política tarifária; a obrigação de manter serviço adequado.
A Lei Federal nº 8.987/95, por sua vez, dispõe que incumbe ao poder concedente
regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação (art. 29, |),
cabendo-lhe, ainda, aplicar as penalidades regulamentares e contratuais (art. 29, Il), intervir na
prestação dos serviços (inciso Ill), extinguir a concessão (inciso IV), cumprir e fazer cumprir as
disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão (inciso VI), além
de zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos
usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas (inciso VII), dentre
outros poderes.
A legislação federal prossegue discriminando os direitos e deveres dos usuários, dentre os
quais se encontram o de receber do poder concedente e da concessionária informações para a
defesa de interesses individuais ou coletivos (art. 7º, Il), levar ao conhecimento do poder público e
da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços
prestados (art. 7º, IV), bem como comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos
praticados pela concessionária na prestação dos serviços (art. 7º, V).
Além da lei acima referida, a Lei nº 12.597/12, traz regramentos aplicáveis ao serviço de
transporte público, nos artigos 9º, 10, 11 e 12, que assim dispõem:
An. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de
transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a
tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do
processo licitatório da outorga do poder público.
$ 1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá
ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado
ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
$ 2º O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-
se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.
$ 3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da
prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
usuário denomina-se déficit ou subsídio tarifário.
8 4º A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da
prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do
usuário denomina-se superávit tarifário.
$ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o déficit originado deverá
ser coberto por receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de
beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público
delegante.
$ 6º Na ocorrência de superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em
determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de
Mobilidade Urbana.
$ 7º Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de
remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário.
$ 8º Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários.
8 9º Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a
periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato
administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e
produtividade das empresas aos usuários.
$ 10. As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima
estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e deverão:
1 - incorporar parcela das receitas altemativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário;
Il - incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade
das empresas aos usuários; e
Hl - aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme
parâmetro ou indicador definido em contrato.
$ 11. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá
realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa
gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração.
$ 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse
público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante
provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade,
instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para
subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
Art. 10. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de
licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:
| - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de
controle e avaliação;
!l - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não
das metas;
Hll - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder
concedente;
IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações
operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente;
V - identificação de eventuais fontes de receitas altemativas, complementares, acessórias
ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária.
Parágrafo único. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público
coletivo deverá ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos
de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a
periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos arts. 8º e 9º desta Lei.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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Art. 11. Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou
jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público
competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei.
Art. 12. Os serviços públicos de transporte individual de passageiros, prestados sob
permissão, deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público
municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de
qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem
cobradas.
Portanto, observadas as peculiaridades de cada serviço público, é facultado ao poder
concedente prever, em favor da concessionária, mo edital de licitação e no contrato, a
possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, subsídios complementares,
acessórios ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para propiciar a modicidade das
tarifas, observado o disposto nos artigos 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67 da Lei Municipal de nº
3.466 de 26 de junho de 2007, que tratam da política tarifária e da remuneração do serviço, bem
como o disposto no artigo 6º da Lei 8.987/97 e no artigo 9º da Lei 12.587/12.
Importante ressaltar que o contrato de concessão de transporte coletivo estabelece a
garantia de revisão das tarifas quando há alteração dos custos inerentes a prestação do
serviço. Da mesma forma, prevê a Lei Federal de nº 12.587/2.012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Tudo isso se harmoniza com as regras de política tarifária previstas no Capítulo IV da Lei
Federal nº 8.987/1995, cujo 81º do artigo 6º estabelece a necessidade de se promover a
modicidade das tarifas como forma de garantir o acesso universal ao serviço.
Oar.9º,883º e 5º a Lei 12.587/2012, possibilita ao município fixar o preço da tarifa em
valor inferior aos custos do serviço, desde que proporcione ao concessionário formas de garantia
do equilíbrio contratual, assim como o usuário tem o direito que as tarifas cobradas sejam as mais
módicas possíveis.
Neste sentido, visamos a continuidade do serviço a preços compatíveis com a realidade
econômica local e garantia da universalização do transporte coletivo.
Com o desequilíbrio entre oferta e demanda, as empresas operadoras, principalmente
aquelas cuja remuneração depende exclusivamente da arrecadação proveniente do pagamento
das tarifas, se viram em situação extremamente delicada.
Dentro deste cenário, a Associação de Transportes Urbanos encaminhou as áreas
competentes do Governo Federal, particularmente ao Ministério da Economia, propostas para
gerar recursos extraordinários, destinados a custear os serviços no período da crise e reduzir
custos operacionais.
Caso as propostas ou sugestões já apresentadas não sejam viabilizadas, com a
implantação imediata das ações previstas, não haverá como impedir que as empresas do
município interrompam suas atividades e deixem de operar as linhas e de transportar passageiros,
por absoluta falta de condições financeiras.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
A interrupção do serviço e consequente ausência de transporte prejudicará uma grande
gama de cidadãos, que não chegará ao local de trabalho, que não se deslocará até a escola, que
não acessará o médico ou o hospital, que não chegará até as lojas ou ao supermercado. Sem o
transporte, as pessoas entram em isolamento laboral, social e vivencial.
O transporte coletivo, portanto, viabiliza o crescimento da cidade, organizando e
condicionando a ocupação dos espaços urbanos e o uso do solo, através da articulação entre as
atividades desenvolvidas nos diferentes locais, por se tratar de serviço público essencial e por
atender as necessidades sociais e as atividades econômicas do município, tornando-se imperativo
e merecedor seu tratamento prioritário.
Eventual interrupção prejudicará, sobremaneira, os mais necessitados, que tem apenas o
transporte coletivo como seu meio de locomoção, em especial no Município de Muriaé, que possui,
no tráfego atual de usuários, o percentual de gratuidade superior a 38%, como constatado
recentemente pelos levantamentos operacionais.
Além dos dados acima apontados, a crise provocada pelo coronavírus acarretou uma
redução drástica no número de passageiros pagantes no sistema, que antes transportava em
torno de 350.000 (trezentos e cinquenta) mil passageiros pagantes e hoje transporta em torno de
60.000 (sessenta) mil passageiros pagantes, o que representa uma redução aproximada de 83%.
A Lei Municipal n. 3.466, de 26 de junho de 2007, que trata da concessão para a outorga
dos serviços de transportes, é anterior à Lei Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, a qual
instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e trouxe inovações que precisam
ser atualizadas e inseridas na legislação municipal.
Os dispositivos da Lei Municipal n. 3.466/2007 acima referidos, caso não atualizados,
permanecerão frontalmente contrários às Leis Federais nº 12.587/2012 (Diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana), nº 8.666/93 (Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos)
e nº 8.987/95 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Todas estas legislações federais
portam normas gerais sobre licitações e contratos e sua obediência é obrigatória para os entes
municipais, sob pena de declaração de nulidade dos atos administrativos a elas opostos ou delas
divergentes.
As Leis Federais nº 8.666/93, nº 8.987/95 e nº 12.587/12 estabelecem o dever-poder da
Administração Pública de preservar, ao longo de todo o contrato, o equilíbrio econômico-financeiro
do mesmo, o que envolve a fixação de reajustes anuais justos e segundo a variação da planilha
de custos, em especial as vinculações ao edital nº 004/2007, Processo Administrativo nº 100/2007
e a Seção VIII da Lei Municipal de Nº 3.466 de 26 de junho de 2007.
Além disso, há a figura das revisões periódicas das tarifas, cujo objetivo é recompor o
custo das passagens quando os reajustes não se mostrarem suficientes ou quando houver
onerações que recaiam sobre a operação, comprometendo a equação inicial, em prejuízo da
concessionária.
A Lei Federal nº 12.587/2012 prevê, ainda, que a existência de déficit tarifário, cujas
causas principais costuma residir na insuficiência do quantum dos reajustes e na amplitude de
gratuidades no sistema, poderá/deverá ser subsidiada pelo erário municipal, ou seja, com
recursos do Poder Concedente (art. 9º, 85º).
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Revela-se, necessário, portanto, modificar a redação dos artigos 6º e 60 e seguintes da
Seção VII, do Capítulo Il, da Lei Municipal n. 3.466, de 26 de junho de 2007, como forma de
mitigar os problemas acima expostos e adequar a legislação municipal aos ditames das
legislações federais.
Diante do exposto, solicitamos análise e ulterior deliberação do presente projeto pelos
nobres edis.
Atenciosamente, JOSE
BRAZ:003036
15672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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