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materia nº 92/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DENOMINADA ENGENHARIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5126

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.
2021-04-13 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-04-13 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-04-13 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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+ CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ f)
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
MIRIBM FOPCÇCHINI
. PROJETO DE LEI 0AL 2021
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ “ Autoriza ao Peder Executivo Instituir a assistência
PROTOCOLO SOB Nº 24+ técnica pública e gratuita para projeto e construção de
habitação de interesse social para as famílias de baixa
DATA: 137.047 2ORA renda denominada Engenharia Pública e dá outras
HORA: 07:50 providências."
Art. 1º O Município de Muriaé poderá prestar às famílias com renda mensal de até três
salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Município há pelo menos
três anos, assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto e a
construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse
social.
Parágrafo único. O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange
todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo
dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia necessários para a
edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
Art. 2º Além de viabilizar o acesso à moradia, a assistência técnica de que trata esta Lei
objetiva:
I- Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu
entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no
projeto e na construção da habitação;
II - Formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e regularização da
habitação junto ao poder público municipal e a outros órgãos públicos;
HI - Evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e promover o
equilíbrio das áreas construídas próximas a áreas de preservação ambiental;
IV - Propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação
urbanística e ambiental.
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
| CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ |)
; Prog
MIRIAM FACCHINI
Art. 3º A consecução dos objetivos desta Lei poderá se dar mediante a oferta dos serviços
pelo Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei Federal nº
11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda Assistência Técnica Pública e
Gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
$ 1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas,
associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
8 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem
implantadas:
I-Sob regime de mutirão ou autogestionário;
IH - Em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social.
8 3º Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica deverão ser
fixados pelo órgão colegiado do Município responsável pelas linhas de ação na área
habitacional.
Art. 4º A ação do Município para o atendimento do disposto nesta Lei deverá ser
planejada e implementada de forma coordenada e sistêmica com as políticas
habitacionais da União e do Estado, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.
Art. 5º Os serviços de assistência técnica previstos nesta Lei deverão ser prestados por
profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como da engenharia,
assistência social ou direito de forma integrada de acordo com suas atribuições
profissionais que atuem como:
I- Servidores públicos;
II - Integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos;
HI - Profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura e
urbanismo, engenharia, direito ou assistência social ou em programas de extensão
universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na
área, por meio de convênio ou termo de parceria com o Município;
+ CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ )
ESTADO DE MINAS GERAIS Prog
GABINETE DA VEREADORA
MIRIAM FOCCHINI
IV - Profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou integrantes de equipes
de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo
Município.
8 1º Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo, deve
ser garantida a participação das autarquias, entidades profissionais e/ou sindicais dos
arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria.
$ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo deve ser
assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou RRT.
Art. 6º Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a
prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, poderão ser firmados
convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades
promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão
universitária nas áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia.
$ 1º Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deste artigo deverão prever
a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo
e a democratização do conhecimento, promovendo um banco de experiências e a sua
difusão.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de abril de 2021.
Miria cchini
Vereadora - PP
+ CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ f)
ESTADO DE MINAS GERAIS Progress
GABINETE DA VEREADORA
MIRIAM FACCHINI
JUSTIFICATIVA
A Lei Fedral nº 11.888/2008, ao garantir o direito à Assistência Técnica para projetos e
obras de habitação de forma pública e gratuita à população de baixa renda, criou avanço
significativo nas políticas habitacionais do Brasil.
Esta é uma demanda histórica dos movimentos sociais e de entidades ligadas ao campo
da arquitetura e urbanismo diante da enorme população de baixa renda que necessita
de projetos e obras para a melhoria da sua condição de moradia.
A regulamentação e investimentos para o fomento desta política pública devem ser
ampliados através da cooperação técnica com programas da prefeitura levando em
consideração a possibilidade de convênios com entes estadual e federal, de forma
democrática e participativa.
Também se mostra importante ampliar o número de exemplos de boas práticas de
projeto e construção na cidade, que contribua para difusão das experiências, e
incrementar a sua aplicação como caminho importante para redução do déficit
habitacional entre as famílias de baixa renda em favelas e assentamentos informais.
Isto posto, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este importante Projeto
seja aprovado e implementado em nossa cidade.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de abril de 2021.
Miria cchini
Vereadora - PP

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