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materia nº 450/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 450 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO ,AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE SOLICITANDO AFIM DE QUE POSSAM ANALISAR AS ATIVIDADES DOS AMBULANTES.
native_id5131

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-04-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-04-16 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-29T08:43:23.634718-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Pp
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
INDICAÇÃONº /50 4RAARA MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr. Vereador DE MURIAÉ
Antônio Afonso Soares Tomás PROTOCOLO SOB Nº Ss
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Ê
para: so, BL AL
Senhor Presidente, HORA: bh: 5 G
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art.
191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que
seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Srs. JOSÉ BRAZ, DD.
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ E Sr. MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA , DD. VICE -PREFEITO E SECRETÁRIO MUCIPAL DE SAÚDE,
a fim de que juntamente com a Secretaria de Finanças requerimento ou e
SECRETARIA COMPETENTES, a fim de que possam analisar as atividades
dos ambulantes, junto ao COMITÊ COVID-19 encontrando uma solução
plausível para trabalho desta classe, mantendo a legalidade e as condições
aplicáveis ao combate da pandemia.
JUSTIFICATIVA E SUGESTÕES
A SECRETARIA DE SAÚDE - SETOR DE VIGILANCIA
SANITARIA, SECRETARIA DE OBRAS- SETOR DE URBANISMO E
SECRETARIA DE FAZENDA- SETOR DE ALVARAS DE
FUNCIONAMENTO e SECRETARIAS COMPETENTES.
Considerando o surgimento de dúvidas quanto à possibilidade de
funcionamento das atividades de vendas de alimentos por vendedores
ambulantes, a Secretaria de saúde através da vigilância sanitária e secretaria
de Obras, através do setor de urbanismo, que atua no código de posturas do
município
Considerando que as atividades de venda de alimentos preparados para
consumo imediato em padarias e lanchonetes é permitida, durante a onda
roxa do Programa Minas Consciente do Estado de Minas Gerais, na forma do
art. 4º, III da Deliberação COVID-19 Nº 130 DE 03/03/2021;
Considerando contudo não haver menção expressa aos ambulantes;

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