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materia nº 37/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaSOLICITANDO CPI RELACIONADA AO USO DO DINHEIRO PÚBLICO PARA O TRATAMENTO DO COVID-19.
native_id5133

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-04-12 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
fui SP
REQUERIMENTO
Muriaé, 12 de abril de 2021. CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Antônio Afonso Soares Tomás PROTOCOLO SOB Ne SSW |
DATA:ÍZ , OU, 24
HORA: td :9%
Excelentíssimo Presidente, |
É sabido que o Regimento Interno da Casa, autoriza a instauração de
Comissões, Permanentes e de Inquérito. Vejamos:
Art. 67. As Comissões Permanentes e as Comissões Especiais da Câmara são
compostas de 03 (três) membros cada, sendo que as Comissões de Inquérito
e Processante serão formadas de 05 (cinco) membros, cada uma delas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, prevê e estabelece de
forma clara como deve ser solicitado o requerimento de abertura de uma CPI a fim de
evitar futuras arguições de nulidades por parte dos investigados, devendo ser
despachado de imediato pelo Presidente, conforme art. 199, XX do RI.
A Lei interna assim prevê:
Art. 77. A Comissão de Inquérito, composta de 05 (cinco) membros, é
constituída para apurar fato determinado e referente ao interesse público, a
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal (& 30 Art
58 da Const. Federal e Art. 71 da LOM), devendo concuir os trabalhos em
prazo certo.
Parágrato Único - A Comissão de Inquérito será instalada mediante
deliberação do Plenário, nos termos do Art. 73 deste Regimento.
Praça Cel Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32) 36396-3050. CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail legislativoncamaramuriae mg.gov.br ou emmcamaramuriae. mg gov.br - Site Oficial: www camaramuriae mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 73. Por deliberação da Câmara, além das Comissões Permanentes podem
ser constituídas Comissões Temporárias, com finalidade específica e duração
predeterminada.
Diante disso, solicitamos a V. Exa., que o presente requerimento seja colocado
em votação em separado no Plenário, eis que o mesmo esta subscrito pelo número
mínimo de Edis exigidos pela legislação acima citada, para que a partir de sua
aprovação esta Presidência possa dar seguimento e adotar todos os procedimentos
indispensáveis a instauração da CPI relacionada ao uso do dinheiro público para
o tratamento do COVID-19, juntamente com os documento que
acompanham o presente requerente, devendo ser observado todos os
regramentos previstos no Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e
demais legislações pertinentes à matéria.
Renovo protesto de eleva estima e distinta consideração.
Valdinei Lacerda da Silva
Vereador - PSD
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sins, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG.
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov br ou cnmGDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br

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