CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
| Ar | INDICAÇÃO Nº 445/2021
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IEM AA, 04/74 |
=) CÂMARA MENTEM
DE MURIAÉ
Exmo. Sr. Vereador
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ PROTOCOLO SOB Nº. SS!
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé DATA: 027.09,
HORA: 15; 25
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo assinados, fundamentados no Inciso I do Art. 191
c/c com o Art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Sr. Edmar Rodrigues Pereira, Ilmo.
Secretário Municipal de Administração, com a solicitação de que empreenda
esforços para implementação das seguintes medidas no cemitério público
municipal:
1. Ampliar área para ossuário;
2. Destinar área para construção de forno equipado com filtro antipoluente
(para destinação de lixo e resíduos diversos);
3. Proceder a reforma/reforço de todo muro do cemitério municipal, observada
a altura regular determinada na legislação específica;
4. Na próxima Lei Orçamentária Anual — LOA, como em demais peças
orçamentárias, fazer previsão para construção de cemitério que esteja de
acordo com a legislação vigente, em especial a legislação sanitária e o
Código de Obras do Município;
5. Convocar licitação para construção de crematório municipal, fazendo
estudo para viabilizar melhor opção sanitária, organizacional, estrutural e
financeira do município (inclusive para possível Parceria Público Privada
visando a construção/manutenção de crematório);
6. Verificar disponibilidade de áreas do município para construção,
manutenção e funcionamento de crematório municipal e cemitério dotado
de sepulturas horizontais e verticais.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Mutiaé - Mi
E-Mail: andersonQ)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
Tal Indicação se justifica em razão da urgente necessidade de
construção de novo cemitério para ampliar espaços para sepultamento,
respeitando o distanciamento da área urbana e dos povoados e distritos, bem
como o afastamento necessário das nascentes de água, rios, riachos e quaisquer
fluxos de água. A presente indicação aponta ainda para o cumprimento da Lei
Municipal nº 5.597 de 2017, destacando os artigos 31, 63 e 64, in verbis:
Art. 31: “São vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de
epidemias, lutas armadas ou catástrofe de qualquer natureza, casos em que, se
absolutamente necessário, far-se-á uso do ossuário”:;
Art.63: “Poderá ser cremado o cadáver: 1 - daquele que, em vida, houver
demonstrado esse desejo, por instrumento público ou particular, exigida, neste
último caso, a intervenção de três testemunhas e o registro do documento; Il - se,
ocorrida a morte natural, e a família do morto assim o desejar e sempre que, em
vida, o “de cujus” não haja feito declaração em contrário por uma das formas a
que se refere à inciso P.
Art. 64: “Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a
cremação de cadáveres e restos mortais, mediante pronunciamento das
autoridades sanitárias e prévia autorização judicial. Segue-se ainda como opção
de cada família ou desejo externado em vida de cada um quanto a forma de
sepultamento ou cremação”.
Cientes de estarmos cumprindo com a função que nos foi confiada,
contamos com o apoio de V. Exa. e demais vereadores na aprovação da presente
indicação. Ao ensejo renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de abril de 2021.
Anderson Oliveira da Silva Rangel Martino dk O. Paiva
(Vereador PSD) (Vereador PSB)
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