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materia nº 446/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 446 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA SOB A POPULAÇÃO.
native_id5159

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-04-19 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-29T08:43:23.536710-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabineie Vereador Anderson Oliveira da Silva
| INDICAÇÃO Nº 44( /2021
ev AI 04 74
“o CÂMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador De MUoRNÃE
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ PROTOCOLO SOB Nº SSD
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé DATA: OE, 04, &
HORA: 43:30
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/o
com o Art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.
Exa. satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Sr. José Braz, Prefeito Municipal de
Muriaé, solicitando destinação de recursos financeiros e orçamentários às ações de
mitigação dos efeitos da pandemia sob a população. Tal solicitação se dá a partir do
aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
diante da aprovação efetivada, pela Câmara Legislativa, do Projeto de Lei nº 70/2021
que altera a Lei Complementar nº 3.195 de 27/12/2005 que regulamenta o Código
Tributário do Município de Muriaé (CTM) adequando a legislação municipal ao
padrão da Nacional de que trata obrigação acessória do ISSQN.
Justificativa:
No intuito de atender a população de forma a tentar reduzir os impacto danosos da
pandemia além da saúde (prioritária), mas também na economia, esta matéria legislativa vai de
encontro a urgência causada pelo agravamento do desemprego, do fechamento de empresas, da
inviabilidade de ampliações e criação de novos empreendimentos, portanto, da falta de
emprego, de renda, da falta de manutenção e sobrevivência « tanto de trabalhadores como de
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: andersonDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
empregadores — destacando aqui os micro empreendedores individuais, também os pequenos
e médios empresários com a impossibilidade de produção e geração de renda. Constata-se que
tal solicitação se trata de medida plenamente cocrente e emergencial para evitarmos um colapso
ainda maior na economia.
A Constituição Federal traz em seu Art.6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, q assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição”. Portanto, qualificação, fortalecimento do microcrédito e atendimento constante
ao desemprego são algumas das prioridades para mitigar os catastróficos danos da pandemia
sobre a economia.
Projeção feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a proporção de
desempregados poderá alcançar seu maior nível ainda neste ano de 2021, com taxa de
desocupação média de 14,6%, superior aos 13,5% observados na média de 2020.
Ciente de estar cumprindo com a função que me foi confiada, conto com o apoio dos
demais vereadores para aprovação deste pleito.
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de abril de 2021
da Silva
ereador PSD)
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