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materia nº 36/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO NO RECOLHIMENTO GRADATIVO DE ISSQN.
native_id5165

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-04-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
[câva REQUERIMENTO Nº 36 /2021
| CÂMARA MUNICIPAL
E DE MURIAÉ
Ao
Geno nn No SIL
Exmo. Sr. Vereador na LO o º
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ DATA: OL, Oil
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé HORA 12120
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso Il do art.
191 c/c com o Art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar
que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Prefeito
Municipal de Muriaé, Sr. José Braz, para que seja informado a esta
Casa Legislativa: Estudo, Diagnóstico ou Levantamento quantitativo e
financeiro sobre estimativa de arrecadação no recolhimento gradativo de
ISSQN para os anos e proporções respectivas em repasses ao Município:
ano de 2021 ficará com 65%, em 2022 ficará com 86% e no ano 2023
com 100%. Além desta estimativa, será necessário o encaminhamento
para conhecimento, acompanhamento e fiscalização pelo Poder
Legislativo, das propostas de execução como também nas peças
orçamentárias: PPA, LDO, LDA e demais instrumentos de planejamento e
role de execução.
Justificativa:
Com base na aprovação recente da proposição (06 de abril deste corrente
de 2021) - Projeto de Lei nº 070 de 18 de março de 2021 de autoria do Chefe do
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson) camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: wyw.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
Executivo, alterando a Lei Complementar nº3.195 de 27/12/2005 que regulamenta o
Código Tributário de Muriaé e dá outras providências.
A proposição aprovada traz adequação a legislação municipal ao
padrão nacional, com isto, o município terá significativo aumento na arrecadação dos
recursos de ISSQN, sendo, portanto, essencial o conhecimento, análise e aprovação
da aplicação do recurso, dando transparência e visibilidade aos processos, uma vez
que as políticas públicas num momento de Pandemia tornam-se para grande parte da
população, única forma de sobrevivência.
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e
consideração, aguardando retorno ao material requerido.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello
Muriaé, 07 de abril de 2021
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson) camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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