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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MU A Projeto de Lei “13 12021
Pr
Di
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº
Ha s o ac
PROT OB q9 5.571, de 22 de dezembro de 2017, Plano
DATA: 21, 01, M Plurianual do Município de Muriaé"
HORA: 16; 31
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 5.571 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.709 - Manutenção
Manutenção das | dos Serviços Saúde Manutenção Percentual 100
Ações da Saúde | Prestados
Prisional
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de abril de 2021.
JOSÉ/BRAZ
Prefeito Munigipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de abril de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera as Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de dezembro
de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2018 a 2021, em
consonância ao preconizado no artigo 165, inciso | e 8 1º da Constituição da República Federativa
do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade e o atendimento de suas necessidades.
Desta feita, é proposto o atual Projeto de Lei com o objetivo precípuo o agregar valor ao
atendimento e acompanhamento da saúde dos integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. O
programa de Manutenção das Ações da Saúde Prisional é uma oportunidade de estender o já
profícuo serviço oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde, junto com o Conselho Municipal de
Saúde para os privados de liberdade que se encontram internados na Penitenciária e no Presídio de
Muriaé.
Os recursos oriundos da Resolução SES-MG número 6.943/2019 visam fomentar a adesão
a uma política pública de humanização no atendimento por equipes de profissionais de Atenção
Básica dentro das instituições prisionais de Muriaé. Tal propositura vem ao encontro do conceito de
saúde oferecido pela Organização Municipal de Saúde que consiste na aquisição de um bem-estar
físico, social e ambiental.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ/BRAZ
Prefeito Munigipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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