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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA ) no Ne d Projeto de Lei 1/2021
DE MURIAE
PROTOCOLO SOB NS dao “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002,
DATA: LL, OG dl de 14 de Abril de 2020”
HORA: 46:32
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.002/2020, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.709 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de abril de 2021.
/
JOSÉ/BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
os
Va
MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de abril de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.002, de 14 de abril de
2020, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação
dos requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta
maneira, possui no seu anexo Ill relação das metas e prioridades do Poder Executivo que
serão utilizadas no decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Desta feita, é proposto o atual Projeto de Lei com o objetivo precípuo de agregar
valor ao atendimento e acompanhamento da saúde dos integrantes do Sistema Único de
Saúde - SUS. O programa de Manutenção das Ações da Saúde Prisional é uma
oportunidade de estender o já proficuo serviço oferecido pela Secretaria Municipal de
Saúde, junto com o Conselho Municipal de Saúde, para os privados de liberdade que se
encontram internados na Penitenciária e no Presídio de Muriaé.
Os recursos oriundos da Resolução SES-MG número 6.943/2019 visam fomentar a
adesão a uma política pública de humanização no atendimento por equipes de
profissionais de Atenção Básica dentro das instituições prisionais de Muriaé. Tal
propositura vem ao encontro do conceito de saúde oferecido pela Organização Municipal
de Saúde que consiste na aquisição de um bem-estar físico, social e ambiental.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
) -
JOSE/BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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