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materia nº 95/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
native_id5176

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 95/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6.136/2021.
2021-05-19 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-05-18 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2021-05-18 Proposição Aprovada 3ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 3º VOTAÇÃO.
2021-05-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-11 Proposição Aprovada 2ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2º VOTAÇÃO.
2021-05-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-04 Proposição Aprovada 1ª Votação — APROVADO EM 1º VOTAÇÃO.
2021-05-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-04-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-04-27 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-04-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T16:23:58.240919-03:00 Aprovado 16 0 0
2021-06-21T14:35:28.281115-03:00 Aprovado 15 0 0
2021-05-12T10:47:48.203861-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 15 12021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCOLO SOB Nº dOA a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
ATA: LL, O 4 na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
DATA IL, 09, 24 ia
HORA: 16: 92
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 83.151,14 (oitenta e três mil, cento e cinquenta e um reais
e quatorze centavos), conforme especificação abaixo:
02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
06 — Secretaria Municipal de Saúde
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.709 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional
3393.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 83.151,14
TOTAL R$ 83.151,14
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 83.151,14
(oitenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e quatorze centavos) conforme saldo da
conta BB 0286-0.70579-9, com reduzido da receita 705, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |,
da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de abril de 2021.
|
Josefa
Prefeito Munitipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de abril de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos,
visando o devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas
para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam
ser efetuados.
O Projeto de Lei ora proposto a esta insigne Câmara Municipal tem por objetivo
precípuo o agregar valor ao atendimento e acompanhamento da saúde dos integrantes do
Sistema Único de Saúde - SUS. O programa de Manutenção das Ações da Saúde Prisional
é uma oportunidade de estender o já profícuo serviço oferecido pela Secretaria Municipal
de Saúde, junto com o Conselho Municipal de Saúde para os privados de liberdade que se
encontram internados na Penitenciária e no Presídio de Muriaé.
Os recursos oriundos da Resolução SES-MG número 6.943/2019 visam fomentar a
adesão a uma política pública de humanização no atendimento por equipes de
profissionais de Atenção Básica dentro das instituições prisionais de Muriaé.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
]
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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