CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REPRESENTAÇÃO Nº Ló /2021
ARAADA NALI
CAMARA MUi
Ao Exmo. Sr. Vereador rs IURIAE
Antônio Afonso Soares Tomás PROTOCOLO SOB Nº
ID IN
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé data: 42 á 9)
HORA: 00; 2%
Senhor Presidente,
A Vereadora conjuntamente com os demais Edis desta Augusta Casa
Legislativa que compõe a Comissão de Defesa do Consumidor, abaixo assinados,
com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitam que seja encaminhada a presente REPRESENTAÇÃO ao
Governo do Estado de Minas Gerais, na pessoa de seu Exmo. Sr. Romeu
Zema Neto, GOVERNANDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Esta representação se faz, a fim de que se dê o devido apoio ao
Projeto de Lei n.º 2.442/2021, que "Institui o Plano de Regularização e Incentivo
para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça
Minas", que visa propiciar condições para que setores fortemente atingidos pelos
graves efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19
retomem suas atividades, através de incentivos e reduções especiais para a
quitação de créditos tributários do Estado.
Diante dos impactos negativos sociais e econômicos vividos durante a
pandemia da Covid-19, certamente merece destaque o gigantesco colapso vivido
pelo Setor de Eventos em Minas Gerais, que abrange não somente a realização de
congressos, eventos culturais e esportivos, simpósios, feiras de negócios, shows,
festas e espetáculos em geral, mas também é responsável por uma imensa cadeia
produtiva que vai de ambulantes, seguranças, fotógrafos, garçons, músicos,
operadores e técnicos de som, luz e imagem.
O Setor de Eventos é responsável por mais de 3,5 milhões de
empregos diretos e indiretos no Brasil e este número, em Minas Gerais
chegar a mais de 100 mil empregos diretos e indiretos, ou seja, um mo
financeiro no Estado na casa de bilhões de reais.
IPAL
5 Ab
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ainda não somos capazes de mensurar O tamanho do impacto
devastador causado pela pandemia da Covid-19, pois ainda não se vislumbra a
retomada à normalidade de suas atividades antes da imunização de toda a
população mineira. Diante dos fatos, o Setor de Eventos vem clamar ao Senhor
Governador pelo urgente apoio ao Projeto de Lei n. º 2.442/2021, que institui o
Recomeça Minas, dando assim condições de sobrevivência ao setor, manutenção
de empregos, até que seja possível a retomada das atividades.
Toda cadeia produtiva de eventos conta O Poder Executivo de Minas
Gerais, para uma ação de socorro ao setor da economia mais afetado pela
pandemia da Covid-19, através da aprovação do Projeto de Lei n. e 2.442/2021,
principalmente nas emendas 01, 02, 03, 04 e 05.
Diante do exposto, servimos da presente para que se adote
providencias no sentido de se dar devido apoio ao Projeto de Lei n.º 2.442/2021,
que "Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade
Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas", que visa propiciar
condições para que setores fortemente atingidos pelos graves efeitos econômicos e
sociais decorrentes da pandemia da Covid-19 retomem suas atividades, através de
incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários do Estado,
pela compreensão da atividade do Setor de Eventos, imensa cadeia produtiva
geradora de emprego e renda.
Endereço para envio: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG Cidade
Administrativa- Rodovia Papa João Paulo Il, n. º 3777 - Serra Verde, Belo
Horizonte, MG - CEP 31630-903
de Muriaé
de Mello, 22 de abril de 2021.
Câmara Municip
Plenário Dr. João Evangelista Bande