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materia nº 26/2021

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaREPRESENTAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL, MINISTRO DA ECONOMIA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS E O PROCON MURIAÉ, SOLICITANDO FISCALIZAÇÃO A PREÇOS ABUSIVOS PRATICADOS POR SUPERMERCADOS.
native_id5179

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-04-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T13:35:04.352506-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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“CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REPRESENTAÇÃONº Zb /2021
CÂMARA MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr. Vereador
Antônio Afonso Soares Tomás a
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé PROTOCOLO SOB no SO
DATA: 22,7, 2
HORA: 03; 27
Senhor Presidente,
A Vereadora conjuntamente com os demais Edis desta Augusta Casa
Legislativa que compõe a Comissão de Defesa do Consumidor, abaixo assinados,
com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa, satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitam que seja encaminhada a presente REPRESENTAÇÃO ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias
Bolsonaro; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, Walter Souza
Braga Netto; e ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto
Nunes Guedes, ambos com sede no Palácio do Planalto, situado na Praça dos Três
Poderes, Brasília - DF; ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,
Senador Rodrigo Pacheco; e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos
Deputados Federais, Deputado Arthur Lira, ambos com sede no Congresso
Nacional, situado na Praça dos Três Poderes, Brasília - DF; à Secretaria Nacional do
Consumidor, com sede Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, Brasília -
DF: ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, com sede na Rua Dr.
Costa Júnior, 543, Água Branca, São Paulo - SP; e o PROCON DE MURIAÉ, com sede
na Avenida Maestro Sansão, Bairro Centro, Muriaé - MG, com o intuito de
REQUERER QUE SEJAM FISCALIZADOS E AUTUADOS OS MERCADOS,
SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUANTO AO AUMENTO ABUSIVO E
INJUSTIFICADO DO PREÇO DOS ITENS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO
CONSUMIDOR, BEM COMO QUE HAJA UMA INTERVENÇÃO LEGAL POR PARTE
DO PODER PÚBLICO NO SENTIDO DE INIBIR TAIS AUMENTOS QUE ATINGE
DIRETAMENTE A VIDA, A DIGNIDADE E A SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA
BRASILEIRA.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente representação se justifica pela necessidade de se verificar
por meio de autuação e fiscalização os produtos que compõem a cesta básica do
consumidor nos mercados, supermercados e hipermercados e que estão sendo
vendidos com um aumento de preço abusivo e injustificado, ainda mais neste
período de pandemia do novo corona vírus em que muitas famílias tiveram
redução salarial ou até perderam seus empregos e que estão com muitas
dificuldades de colocar comida na mesa para alimentar seus filhos, o que configura
um atentado à vida e a dignidade humana e social.
O preço exorbitante dos itens que compõem a cesta básica configura
um ato lesivo e ilícito em face do consumidor e dos seus direitos básicos e
fundamentais conforme prescrito no Código de Defesa do Consumidor e na
Constituição Federal, pois impede o devido consumo para sua alimentação e
sobrevivência, o que para nós é um verdadeiro absurdo. Diante disto, solicitamos
que haja uma intervenção legal por parte do Poder Público no sentido de inibir o
aumento de preço destes produtos essenciais para a vida por meio da alimentação
da família brasileira.
Dado o exposto, solicitamos resposta O mais breve possível na
expectativa que seja deferido e atendido o que se pede em vista do interesse
público e do bem comum coletivo e social
Câmara Municipal de Muriaé
io Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de abril de 2021.
im Facchini Christian Tanus Bahia
dora - PP Vereador - PTB
Elvandro Maciel da Silva Wellington Forim Francisco de Assis
Vereador - CIDADANIA Vereador - SOLIDARIEDADE
Vanderlei Luiz Lopes
Vereador - PSD

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