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materia nº 1428/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1428 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id519

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.093/2015
2015-11-17 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-11-10 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-11-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-11-09 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 12015
PROJEIVL LE LEIS
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ “Institui o programa Adote uma Lixeira e dá
PROTOCOLO 08 Nº A PR outras providências.”
mOI Wo dd
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote uma Lixeira”, através do qual O
Departamento Municipal de Saneamento Urbano — DEMSUR, poderá estabelecer
parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas
interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros
públicos do Município de Muriaé, com direito a publicidade.
Parágrafo Único: As lixeiras serão instaladas nos locais definidos pelo
Departamento Municipal de Saneamento Urbano — DEMSUR.
Es Art. 2º São objetivos do Programa “Adote uma Lixeira”:
|- a manutenção da limpeza nos logradouros públicos,
Il — Garantir o bom estado de conservação das áreas de lazer e
logradouros públicos em geral;
Ill - Aumentar o número de lixeiras na cidade;
IV - Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal,
V - Reduzir as despesas da Autarquia com a instalação e manutenção
das lixeiras públicas;
VI - Estimular a parceria público-privado; 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade
limpa em termos de higiene e saúde.
Art. 3º As lixeiras instaladas e mantidas por empresas privadas,
entidades sociais ou pessoas físicas do Município deverão obedecer às seguintes
condições:
| — estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente
aquela relativa ao uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
Il — localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de
limpeza urbana para a coleta regular;
Ill — estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a
impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de
salubridade e bem-estar da comunidade local;
IV — não comprometer a livre circulação de pessoas e veiculos.
V — deverão conter a inscrição “Adote uma Lixeira”, com o número da
Lei, conforme modelo a ser desenvolvido pelo DEMSUR.
$ 1º — Fica vedado consignar junto ao bem adotado, a veiculação de
propaganda de marcas de cigarro, bebidas ou que sejam atentatórias contra o
pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas ou nomes de detentores de
cargos eletivos, de candidatos ou pretensos candidatos.
Art. 4º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras serão de
inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais ou pessoas
físicas parceiras deste programa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
81º — Poderão as empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas
parceiras deste programa contratar empresa especializada para a manutenção e
conservação da lixeira adotada.
Art. 5º — O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo
Departamento Municipal de Saneamento Urbano — DEMSUR.
Art. 6º - A adoção será realizada mediante formalização do Convênio de
Cooperação previamente celebrado entre as partes interessadas, com as
observâncias legais atinentes ao presente ato.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Muriaé, 06 de novembro de 2015.
ALOYSIO N ÁRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de novembro de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa instituir o programa “Adote uma Lixeira”,
de modo a possibilitar ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano — DEMSUR,
estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas
interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos
do Município de Muriaé, com direito a publicidade.
O presente projeto de lei tem como escopo promover a manutenção da
limpeza nos logradouros públicos, garantir o bom estado de conservação das áreas de
lazer e logradouros públicos em geral, aumentar o número de lixeiras na cidade,
incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal, o que reduzirá,
consequentemente, as despesas da Autarquia com a instalação e manutenção das
lixeiras públicas.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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