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materia nº 97/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5246

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-19 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 97/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6.163/2021.
2021-07-16 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO.
2021-07-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-06-30 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3º VOTAÇÃO
2021-06-30 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-06-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-30 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-05-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-05-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-04-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-04-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-04-30 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-29T07:50:02.146946-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL projeto de Lei 12021
DE MURIAÉ
RN AO 4 “Dispõe sobre as diretrizes para .a
PROTOCOLO SOB io elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá
DATA: Doo, 24 outras providências.”
HORA: 09:59
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de
Muriaé para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto no inciso II, e no S:29,
do artigo 114, da Lei Orgânica Municipal, e $ 2º do artigo 165 da Constituição Federal,
alterado pela Emenda Constitucional nº 109 de 2021, e as determinações da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações,
compreendendo:
I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública do Município;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação
orçamentária;
VII — as disposições gerais.
8 1º. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta
Lei considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais
abertos.
8 2º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças
públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e
avaliação dos resultados dos programas, as demais condições e exigências para
transferências de recursos para entidades públicas e privadas e as despesas com
pessoal para os fins do $ 1º, do artigo 169, da Constituição Federal, e compreende os
anexos de que tratam os 88 1º, 2º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.
CAPÍTULO
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício
de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e
as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, serão
|
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
elaboradas, de acordo com o disposto no art. 165, 82º da Constituição
Federal de 1988, excepcionalmente no âmbito do Plano Plurianual do período
2012/2025, cujo projeto será remetido à Câmara Municipal no prazo fixado no art. 68,
inciso |, do ADCT da Constituição Estadual e nos 881º e 2º, do art. 114 da Lei Orgânica
do Município, e terão precedência na alocação de recursos no projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022
deverá ser elaborado em harmonia com as metas e prioridades estabelecidas na
forma prevista no caput deste artigo.
Art. 3º. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados,
respectivamente, nos Anexos | e Il desta Lei, elaborados de acordo com os 88 1º e 3º,
do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações,
abrangendo todos os órgãos e entidades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
Parágrafo único. Os valores apresentados nos Anexos citados no caput
deste artigo estão expressos em milhares de reais, em consonância com as regras
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, órgão do Ministério da
Fazenda.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa: o instrumento de organização da ação governamental que
integra o planejamento estratégico e tático com o operacional, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual:
Il — atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
HI — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação
de governo;
IV — operação especial: as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V — unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VI — especificação da fonte e destinação dos recursos: o detalhamento da
origem e da destinação de recursos, definido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais — TCE/MG, para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA e
de prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios
— SICOM;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VII — grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de
fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de forma harmonizada com a Portaria do Ministro de
Estado do Orçamento e Gestão - MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
na LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
8 4º. A classificação da estrutura programática para 2022 poderá sofrer
alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública
Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG.
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa, no mínimo, por:
| — órgão e unidade orçamentária;
Il — função;
HI — subfunção;
IV — programa;
V-— ação;
VI — categoria econômica;
VII — grupo de natureza de despesa;
VIII — modalidade de aplicação;
IX — elemento da despesa;
X — esfera orçamentária;
XI — origem da fonte e aplicação programada de recursos.
Art. 6º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas por meio
de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e suas alterações, utilizando-se a modalidade de aplicação 91, nos
termos do Anexo Il — Natureza da Despesa da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações.
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA para o exercício de 2022,
a ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal na forma do artigo 114, da Lei
Orgânica Municipal, será constituído de:
I— texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Ill — anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a
receita e a despesa na forma da legislação;
IV—tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros orçamentários
determinados pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, pela Lei de
Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas
alterações, e demais legislações de regência;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
V - relatório de metas físicas e financeiras dos programas municipais,
VI- plano de aplicação dos fundos municipais, convênios e operações de
crédito.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal os
projetos de Lei Orçamentária Anual e relativos a créditos adicionais por meio
eletrônico, quando tiver implementado a plataforma eletrônica.
Art. 8º. Todos os órgãos e entidades componentes dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social encaminharão à Controladoria Interna do Município, ou outro
órgão que vier a substituí-la, por meio do Sistema de Demonstrativos Fiscais, as
informações relativas às suas propostas parciais de orçamento, para a consolidação
do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O prazo final para o encaminhamento de que trata o caput
deste artigo será fixado por Portaria emanada pelo Controle Interno, ou titular do órgão
que vier a substituí-la.
Art. 9º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Executivo e Legislativo do Município, da FUNDARTE —
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, do DEMSUR — Departamento Municipal de
Saneamento Urbano e o Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, devendo
a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de
contabilidade central do Município.
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos
a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005 e suas alterações.
CAPÍTULO IV E
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 será
elaborado em observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica
Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos
competentes do Governo Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e
do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras
agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos
contábeis dos Poderes Executivo e Legislativo para atender às necessidades da
execução orçamentária.
Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto
de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, serão elaboradas a valores correntes
do exercício de 2021, projetados ao exercício a que se refere, considerando os
principais agregados macroeconômicos.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária
do Município.
Art. 13. A Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária, alinhada com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual e a
remeterá ao Poder Executivo até o dia 31 de julho de 2021.
Art. 14. A Procuradoria Geral do Município, ou outro Órgão que vier a
substituí-la, encaminhará à Controladoria Interna do Município, ou outro Órgão que
vier a substituí-la, até 31 de julho de 2021, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciais e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de
pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2022,
nos termos do $ 5º, do artigo 100, e do artigo 87, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias — ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados
por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando:
|— quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;
IH — quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado
relacionados às Requisições de Pequeno Valor — RPV:
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
& 1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente
conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou
conforme orientação normativa ou jurisprudencial.
8 2º. No decorrer do exercício de 2022, os débitos judiciais transitados em
julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que
o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual serão
encaminhadas aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante
suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos
dos 88 1º e 2º, do artigo 100, da Constituição Federal.
$ 3º. As requisições de pequeno valor de que trata o inciso Il, do caput deste
artigo, estão definidas na Lei 13.463 de 06.07.2017, ou outra que vier a substituí-la.
8 4º. Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a
Dívida Fundada do Município de Muriaé.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público,
conforme determinação do artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e
suas alterações.
81º. Aregra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte
de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
8 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de
contingência, no valor de até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, a ser
utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais,
observado o disposto nos artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e
suas alterações, e no artigo 8º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 2001 e
suas alterações.
Art. 17. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, desde que alinhadas com o Planejamento
Integrado do Município de Muriaé, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
Parágrafo único. A cessão de servidores para outras esferas de Governo
independe do cumprimento das exigências dispostas no caput deste artigo, desde que
não sejam admitidas para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em
que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em
especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 18. Para fins do disposto no $ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, consideram-se irrelevantes as despesas
realizadas até o valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no caso de
aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais),
no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Parágrafo único. Os valores indicados no caput deste artigo consideram os
montantes determinados no artigo 23, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
e suas alterações, combinado com o Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de
2018.
Art. 19. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para o
exercício de 2022, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo
ingresso das receitas municipais.
8 1º. Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de
caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração
Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo
ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 20. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração
Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal
Indireta estabelecerão metas bimestrais para a realização das respectivas receitas
estimadas.
Seção Il
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 21. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual e em sua execução, a
Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando sempre, ao
lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e
a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos.
Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer
procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária ou ainda sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 serão orientadas no sentido de alcançar o
superávit primário, conforme discriminado no Anexo | — Metas Fiscais, constante desta
Lei.
Seção III
Dos Critérios e das Formas de Limitação de Empenho
Art. 23. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção
dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo | — Metas Fiscais desta Lei, por
atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e
Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
almejados.
8 1º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as
providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de
empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
8 2º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, e na
compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das
obras e reformas em andamento.
8 3º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira
as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais e,
também, as despesas de pessoal e seus respectivos encargos.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida
consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000 e suas alterações.
8 5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000 e suas alterações.
$ 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 24. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea
b, do inciso |, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas
alterações, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e
contábil:
| — revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos
por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município,
formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e
Il - contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão
contratual determinada pelo inciso |, do caput, deste artigo.
Seção IV
Do Controle de Custos e da Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 25. Para atender ao disposto no inciso |, do artigo 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de
contabilidade e controle interno para, com base nas despesas liquidadas, apurarem
os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do
Município.
8 1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios
elaborados na forma dos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000 e suas alterações.
8 2º. Os relatórios de que trata o $ 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação
dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças
orçamentárias para o período.
8 3º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
$ 4º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
$ 5º. As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos
de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos
planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 6º. As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes
principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de
diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia,
eficiência e efetividade.
Seção V
Das Demais Condições e das Exigências para Transferência de Recursos a
Entidades Privadas
Art. 26. Na realização de ações de competência do Município, poderá este
adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos,
desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual,
mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente
definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação
de contas, sem prejuízo, no que couber, do que dispõe o artigo 26, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
Parágrafo único. As parcerias voluntárias, alinhadas com o Plano Plurianual
de Modelo, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a
Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão
observar as condições e exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de
2014 e suas alterações, e n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015,bem como das
disposições da legislação municipal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Do Município
Art. 27. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual os recursos
necessários para pagamento da amortização, juros e demais encargos da divida
pública.
8 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de
2001 e suas alterações, em atendimento aos incisos VI e IX, do artigo 52, da
Constituição Federal.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000
e suas alterações, e nas Resoluções do Senado Federal nº 40, de 2001 e suas
alterações, e n. 43, de 21 de dezembro de 2001 e suas alterações.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Sociais
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 29. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos
20, 21 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas
alterações, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 15, 16 e 17 do referido
diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
| — revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções de confiança, alteração ou implementação de estruturas de
carreiras;
II — admissão ou contratação de pessoal a qualquer título;
Il — adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou
incremento de funções de confiança e cargos de provimento em comissão.
$ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
| — prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, desde que comprovada a
existência de disponibilidade financeira;
Il- lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do caput deste artigo;
III — no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos
29 e 29-A da Constituição Federal.
8 2º. Estão a salvo das regras contidas no $ 1º deste artigo a concessão de
vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
8 3º. Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo
único do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, a
convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá
ocorrer nos seguintes casos:
| — calamidade pública;
Il — execução de programas emergenciais de saúde pública;
Ill — em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe
do respectivo Poder;
IV — manutenção do calendário escolar municipal.
$ 4º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000 e suas alterações.
8 5º. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X
da Constituição Federal.
Art. 30. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a promover
reajuste no vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica,
notadamente da NAP-02, constantes do anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº
4.723, de 01 de julho de 2014, para evitar a perda financeira visando, com isso, a
continuidade da diferença de vencimentos em relação à referência básica com os
servidores da NAP — 01.
Art. 31. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a promover
reajuste no vencimento dos servidores públicos do município de Muriaé, notadamente
da PEF-02, constantes do anexo VIII, da Lei Complementar Municipal nº 4.182, de
28 de dezembro de 2011, para evitar a perda financeira visando, com isso, a
continuidade da diferença de vencimentos em relação à referência básica com os
servidores da PEF-01. |
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária e sua Adequação
Orçamentária
Art. 32. As alterações propostas na legislação tributária das quais poderão
resultar acréscimos de receita e que tenham previsão de apresentação ou já tramitem
no Poder Legislativo quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada, na previsão
da receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, também de maneira
destacada, observado o disposto no & 2º, do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de
1964 e suas alterações.
Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata o caput
deste artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis
para quaisquer fins.
Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às
exigências do artigo 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas
alterações.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as
fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, as codificações e as
nomenclaturas das naturezas de receitas, os códigos e as descrições das
modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais
programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o
exercício de 2022 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros
materiais.
Art. 35. Aabertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa,
nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da
despesa fixada.
Art. 36. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a remanejar,
transpor e transferir recursos, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se como:
|- remanejamentos: as realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro;
Il = transposições: as realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou
ações, dentro do mesmo órgão; e
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
E
o
Il — transferências: as realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 37. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a fonte e a destinação
de recursos.
$ 1º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 conterá a destinação
de recursos classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de
Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG.
$ 2º. As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária Anual serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
$ 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão
utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
8 4º, As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes
dos recursos originais.
S 5º. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas
poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria
Municipal da Fazenda e Controle Interno, mediante publicação de decreto no Jornal
Oficial do Município.
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de natureza de
despesa e fonte de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial,
para atender às suas peculiaridades, mediante decreto.
$ 1º. A criação de grupo de natureza de despesa e de fonte de recursos
somente poderá ocorrer a partir da anulação, total ou parcial, de outros, dentro da
mesma ação e com mesma fonte, excetuando as fontes originadas do Fundeb 118,
218, 119 e 219 e das aplicações constitucionais em educação e saúde 101, 201, 102
e 202 conjugadas com as 100 e 200.
8 2º. Fonte de recurso poderá, também, ser criada a partir da apuração de
excesso de arrecadação com vinculação específica, para a qual não tenha sido
verificada previsão inicial.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos
últimos 4 (quatro) meses do exercício, conforme disposto no $ 2º, do artigo 167 da
Constituição Federal, será efetivada mediante decreto, nos limites de seus saldos.
Art. 40. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa.
deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que
entrarem em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, detalhando a memória de cálculo
respectiva e a correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária
e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem
a matéria.
|
'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 41. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária Anual, se esta
ocorrer depois de encerrado o exercício de 2021, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo autorizados a realizar despesas observando o limite mensal de 1/12 (um
doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao Legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, as
providências de que tratam o caput dos artigos 19 e 20, desta Lei serão efetivadas no
mês de janeiro de 2022.
Art. 42. Os recursos não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso,
poderão ser utilizados como origem de recursos para ancorar a abertura de créditos
adicionais suplementares por excesso de arrecadação, mediante decreto do Chefe do
Poder Executivo.
$ 1º. Como base de cálculo, serão consideradas as receitas previstas por
fonte de recursos, comparando-as com as receitas efetivamente arrecadadas por
fontes de recursos, sendo o limite a diferença positiva entre estas e os recursos não
previstos, acrescidos da previsão de rendimentos financeiros.
8 2º. As respectivas naturezas de receita serão atualizadas na medida da nova
receita criada ou no valor do excesso de arrecadação estimado.
Art. 43. Integram a presente Lei:
| — Anexo | — “Metas Fiscais”, composto pelos Demonstrativos | a VIII;
Il — Anexo Il — “Riscos Fiscais e Providências”;
HI — Anexo III - “Metas e Prioridades”.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de abril de 2021.
N
|
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
a e ND E a
ANEXO |
DEMONSTRATIVO I
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
2022 E 2023 BE 2024
IES
Valor Valor % Valor Valor % Valor Valor %
al PIB PIB PIB
+ tar ———
ESPECTRICAÇAS: Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
== em
(a) E E et) | (0) E
Receita Total 401.624.582,30 |388.380.797,12 424.878.645,62 |411.066.801,10 449.521.607,06 |434.782.480,96
Receitas Primárias (1) [400.590.482,30 387.380.797,12 423.784.671,23 |410.008.389,35 448.364.182,16 |433.663.006,25
Despesa Total |401.624.582,30 388.380.797,12 424.878.645,62 |411.066.801,10| 449.521.607,06 |434.782.480,96
E al
Despesas Primárias (11) 399.858.582,30 586.673.031,91 | 423.010.394,22 [409.259.282,33 a [447.544.997,08 |432.870.681,00
Resultado Primário (III) = |
(L— TT) 731.900,00 |707.765.21 | [774.277,01 749.107,01 819.185,08 [792.325,25
| Resultado Nominal — f5s.143,364,05 -53.324.982,16 -58.336.164,83 |-56.439.787,95 | SLI ó6a -59.695.969,04 L
Dívida Pública
Consolidada |53.632.632,33 51.864.067,62 | — ]56.737.961,74 54.893.538,84 60.028.763,52 |58.060.512,16
| Dívida Consolidada Es Ee
Líquida -41.651.815,33 |-40.278.324,47 -44.063.455,44 |-42.631.052,09 -46.619.135,85 |-45.090.565,68
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
NOTAS: 1) Os dados referente a coluna do % PIB está zerada pois os valores descritos em relação ao PIB Nacional são irrelevantes.
2) Os dados sobre o saldo da Divida Consolidada foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos
e amortizações programadas.
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado
considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do
Relatório Focus do Banco Central de Brasil.
o o E E E E
[soam [oscar [ amo [226 [20 | 25 |
Fonte: Banco Central do Brasil
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DEMONSTRATIVO II
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00
E Metas Variação
, Metas Previstas em 2020 o | w |Realizadas em] o, | o
ESPECIFICAÇÃO PIB| RCL 2020 PIB|RCL Valor %
(c/a) x
(a) dE Cb) [ (c) = (b-a) 100
Receita Total 473.971.563,14| 390.955.889,75 -83.015.673,39] -17,51%
AS
Receitas Primárias (1) 377.677.613,09 322.905.588,54 -54.772.024,55] -14,50%
Despesa Total n 482.461.707,85 367.031.290,04 -115.430.417,81] -23,93%
Despesas Primárias (1) 458.954.304,49] 345.250.149,34] | 7113.704.155,15] 24,77%
Resultado Primário (IT) = 58.932.130,60] -72,51%
(1) -81.276.691,40) -22.344.560,80
. 9,
Resultado Nominal -20.483.698,27 -55.143.364,05 -34,659.665,78] 169,21%
Dívida Pública E 7 41.084.395,95| 325,80%
Consolidada 12.610.172,61 53.694.568,56 E]
f E easy sem as! |
Dívida Consolidada 51.619.669,51] -123,93%
Líquida -41.651.815,33 9.967.854,18
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
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DEMONSTRATIVO III
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
-[TTTJTTTIUTJT.—"——
2022
AME — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, $2º, inciso II) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO “Ty 4] % % %
2018 2019 HH 2020 HH 22 | 20 F) 2
L dE
295.109.045,92 [311.652.367,19 | |890.955.889,75 | “u01.624.58230 | |424.838.483,1
Receita Total SR] 388.380.797,12 bo.
He “| |423.744.612,1
Receitas Primárias (1) 281.560.652,44 [286.693.446,92 | |322.905.588,54| |371.071:720,82 | |400.590.482,30 | | |
E |
[424.838.483,1
Despesa Total 295.109.045,92 [311.652.367,19 | |367.031.290,04| [388.380.797,12 | 401.624.582,30 | Jó
Despesas Primárias | [422.970.408,3
QI) (p67.538.612,76 [307.935.725,34 | [345.250.149,34| |881.137.317,99 399.858.582,30 | |6 IE.
Resultado Primário |
(ID = (1-1) 14.022.039,68 |21.242.278,42 | |22.344.560,80 | p10,065.597,17 | 731.900,00 774.203,82
Resultado Nominal [10.129.330,23 [4.391.197,81 | |-55.143.364,05 | |-20.893.372,24 | |55.143.364,05 “[58.330.650,49]
Dívida Pública E q | TE
(Consolidada 15.471.488,22 |9.272.028,97 3.694.568,56 | |16.045.980,67 | [5363263233 | |56.732.598,48
Dívida Consolidada
Líquida -21.550.665,29 [17.260.617,72 | [9.967.854,18 | |26.992.511,24 | [4165181533 | [4.059.290,26
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
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DEMONSTRATIVO IV
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso TIT) R$1,00
PATRIMÔNIO ê
LÍQUIDO 2018 Yo 2019 Yo 2020 Yo
| le
Patrimônio/Capital |220.167.229,35 |303.324.709,37 [829.399.723,22
E a
Reservas
Resultado Acumulado | dE
[TOTAL 220.167.229,35 303.324.709,37 [ 329.399.723,22
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
DEMONSTRATIVO V
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, $2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2020 2019 2018
= |
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 144.420,40 |134.802,14 |164.008,36
E Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis :
E
DESPESAS EXECUTADAS 2020 2019 2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ID) [4.718,00 0,00 “196.300,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.718,00 0,00 [96.300,00
Investimentos |4.718,00 — |96.300,00
Inversões Financeiras
: : [= E
Amortização da Dívida E
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA “lo,00 0,00 0,00
[2 Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
jo
SALDO FINANCEIRO 139.702,40 [134.802,14 [67.708,36
[VALOR (TM) 42.212,90 [202.510,50 |67.708,36
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
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DEMONSTRATIVO VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
2022
AME — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO PARDO INAC EIRO
EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) | (b) (= (as) g = (d Exercício anterior) + (c)
2019 37.642.431,55 | 30.971.056,25 6.671.375,30 | | 202.919.899,80
2020 38.445.218,19 | 32.327.605,86 6.117.612,33 | 209.037.512,14
2021 42.219.316,24 | 38.293.812,14 3.925.504,10 | 212.963.016,24
Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por alíquota suplementar
crescente
ICIT ATUARIAL
PAGAMENTO (R$)
DEFICIT ATUARIAL
% DA FOLHA DE
“INICIAL (R$) : : FINAL (R$) “SALÁRIOS
2020 403.394.133,04 2.438.308,06 424.594.721,18 3,50%
2021 424.594.721,18 5.408.452,90 444.067.518,93 7,66%
2022 444.067.518,93 8.458.347,28 461.631.528,26 11,82%
2023 461.631.528,26 11.589.603,11 477.093.532,71 15,98%
2024 477.093.532,71 14.803.861,32 490.247.352,41 20,14%
2025 490.247.352,41 18.102.792,29 500.873.054,97 24,30%
2026 500.873.054,97 21.488.096,40 508.736.119,59 28,46%
2027 508.736.119,59 24.961.504,48 513.586.551,72 32,62%
2028 513.586.551,72 28.524.778,37 515.157.945,28 Ja 36,78%
2029 515.157.945,28 32.179.711,43 513.166.489,44 40,94%
2030 513.166.489,44 35.928.129,04 507.309.916,68 45,10%
2031 E 507.309.916,68 39.771.889,17 497.266.388,63 49,26%
2032 497.266.388,63 43.712.882,92 482.693.316,09 53,42%
2033 482.693.316,09 47.753.035,08 463.226.109,33 57,58%
2034 463.226.109,33 51.894.304,67 438.476.854,67 61,74%
2035 438.476.854,67 56.147.204,32 408.024.394,04 65,91%
2036 408.024.394,04 60.496.840,75 371.437.782,78 70,07%
2037 371.437.782,78 64.953.684,54 328.250.352,31 74,23%
2038 328.250.352,31 69.519.837,56 277.965.985,40 78,39%
2039 277.965.985,40 74.197.438,90 220.057.353,25 82,55%
2040 220.057.353,25 78.988.665,49 1596404867 | 86,71%
2041 153.964.048,67 83.895.732,71 79.090.609,21 90,87%
2042 79.090.609,21 88.920.895,06 0,00 95,03%
Segundo a Portaria MPS nº 464/2018:
'
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DEMONSTRATIVO VII
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTO |MODALIDADE| PROGRAMAS/ PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO E —
[Es 2022 2023 E 2024 pe E!
IPTU |isenção Idosos e Enchentes|950.000 [1.050.000 [1.150.000 | Conforme inciso 1, d
E pa art. 14 da LRF, a
Antecipação de renúncia foi
IPTU Desconto pagamento 500.000 |520.000 [532.000 considerada na
| estimativa de receita
da Lei Orçamentária,
na forma do art. 12, e
de que não afetará as
metas fiscais previstas
no anexo próprio da
LL LDO
[1.450.000 [1.570.000 [1.682.000 -
TOTAL
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
o |
| |
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VII
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
METAS FISCAIS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 8.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais + es
(-) Transferências aa FUNDEB 3.500.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita |4.500.000,00
(D
Redução Permanente de Despesa (II) 500.000,00
Margem Bruta (III) = (I+IT) 5.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 250.000,00
Novas DOCC 200.000,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = |4.750.000,00
(DI-IV)
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
fEE2 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Utilização da Reserva de
EE Contingência e/ou abertura de
Demandas Judiciais 6.900.000,00 Créditos Adicionais, além do 6.900.000,00
contingenciamento de despesas.
TERRE |
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
dé [=Ss
'Assunção de Passivos
|Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 6.900.000,00syBTOTAL 6.900.000,00]
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS [ PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 265.000,00|Contingenciamento de despesas. 265.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 265.000,00SUBTOTAL 265.000,00
TOTAL 7.165.000,00/7OTAL 7.165.000,00
FONTE: Procuradoria Geral do Município
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ANEXO III
METAS E PRIORIDADES
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2022
EDUC
Programa
001
Gestão Institucional
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.073 Capacitação de Recursos Humanos Capacitação 100 %
Programa
Promoção Ensino Fundamental
028
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.095 Realização de Reformas, Obras e Instalações ae 6 | Unidade
reformadas
Pr
o Promoção da Gestão do Fundeb Ensino Fundamental
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
Escolas
1.104 Realização de Reformas, Obras e Instalações
reformadas
4 Unidade
Programa
036
Promoção da Gestão do Fundeb Educação Infantil
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
0.015 Concessão de subvenções subvenção 11 Unidade
concedida
1.105 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas à Unidade
E a reformadas
Programa
Programa do Transporte Escolar
027
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.075 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Fundamental Serviços 100 %
Administrativos
” ; Serviços
2.076 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Infantil Abimisistritivos 100 %
2.078 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Ed. Especial seniros 100 %
E á 9 P Pasta Administrativos
Serviços
2.080 Manutenção do Programa Transporte Escolar - QMSE Administrativos 100 %
é Serviços
2.081 Manutenção do Programa Transporte Escolar - PNATE Adrninistrátivos 100 %
2.082 Manutenção do Programa Transporte Escolar - SEE Eua: 100 %
Administrativos
2.079 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Ensino Médio senitoa 100 %
Administrativos
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ego Programa da Merenda Escolar
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
—
Merenda
2.096 Ampliação e Manutenção da Merenda Escolar FNDE/PNAE Distribuída 4820 Aluno
Merenda Escolar Educação Inantil / Ensino Fundamental - Merenda
E QMSE Distribuída | 4821 no
Programa
029
Promoção da Educação Infantil
Projeto/Atividade
Descrição Ação Produto Unidade
1.099
Programa
005
Escolas
Realização de Reformas, Obras e Instalações
reformadas
Unidade
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Projeto/Atividade
Descrição Ação Produto Meta Unidade
xxx
Muriaé Digital Aplicativo 100 %
xxx
Programa
Centro de Treinamento Cursos 10 Unidade
ANISMO
E MEIO AMBII
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
0052
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
xxx Revitalização do Horto Florestal Obra 100 %
Programa
INTERVENÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DE ENCHENTES NO RIO MURIAÉ E AFLUENTES
0019
Eicasad erros
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
xxx Implantação de Obras de Canalização e Drenagem Obra 100 %
Programa
PSA GESTÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
xxx Ampliação do Fazenda Fácil Aplicativo 100 %
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 —LDO 2022, em observância
ao disposto no inciso Il, e no 8 2º, do artigo 114 da Lei Orgânica Municipal, como
também no artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, que assim
determina:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(=)
Il - as diretrizes orçamentárias;
8 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
E
A LDO objetiva, fundamentalmente, estabelecer as metas e prioridades da
administração pública municipal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual —
LOA, dispondo também sobre a forma de condução da dívida pública, as alterações
na legislação tributária, a atribuição para tratar de outras matérias, com destaque para
o estabelecimento de metas fiscais, fixação de critérios para a limitação de empenho
e movimentação financeira, avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de
previdência social e próprio dos servidores públicos, da margem de expansão das
despesas obrigatórias de natureza continuada e dos riscos fiscais, entre outros
importantes temas de relevância orçamentária e financeira.
Trata-se, portanto, de um instrumento de planejamento para a realização de
receitas e para o controle das despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter
o equilíbrio fiscal. |
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Tem-se que a gestão de recursos pelo Município é condição
indispensável ao exercício das atividades, demonstrando, desta forma, a importância
do planejamento e do orçamento para que o ente cumpra seus fins, atendendo de
forma satisfatória as necessidades da população.
Desta forma, a compatibilidade do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, conforme os preceitos legais, é um
instrumento de formação para a gestão pública, demonstrando a origem das receitas
e a destinação dos recursos públicos, que além da transparência, serão avaliados e
fiscalizados.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
|
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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