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materia nº 98/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FAZER INCLUSÃO DE PAIS, MÃES E TUTORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS ENTRE AS PRIORIDADES DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5247

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.
2021-05-07 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER CONTRÁRIO.
2021-05-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-05-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-05-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
A MUNICIPAL
DE JRIAÉ PROJETO DE LEINº às /2021
OCO O COB NO 4 Foo)
PROTOCOLO SOB N Autoriza o Município de Muriaé a fazer a inclusão
DATA: 04, 05,24 de pais, mães e tutores de pessoas com deficiências
nei intelectuais entre as prioridades de vacinação contra
HORA: A3 «dO Covid-19, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Município de Muriaé, através da Secretaria de Saúde, fazer a inclusão
dos genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam
nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em
laudo médico, como prioridade na vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Município de
Muriaé.
I — para fins de comprovação do previsto no caput do Art.1º deverão ser exigidos os seguintes
documentos:
a) os genitores de pessoas com deficiência deverão apresentar certidão de nascimento do filho com
laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;
b) os tutores deverão apresentar decisão de concessão de tutela ou sentença com laudo médico
devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;
c) os cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros deverão apresentar relatório médico
informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência intelectual ou declaração da família
do paciente com laudo médico do diagnóstico.
II — para os fins do previsto, consideram-se doenças intelectuais:
a) Síndrome de Down;
b) Síndrome do X-Frágil;
c) Síndrome de Prader-Willi;
d) Síndrome de Angelman;
e) Síndrome de Williams;
f) Alzheimer;
£) Transtorno do espectro do autismo (TEA);
h) doenças incapacitantes, temporárias ou permanentes;
i) qualquer outra descrita pelo médico.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de maio de 2021.
CELSINHO
Vereador - PSD
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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