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materia nº 1508/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1508 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PROJETO "ESCOLA MELHOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id525

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 5.106/2015
2015-11-24 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-11-24 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-11-23 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sítio Oficial na Internet: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2015
CÂMARA MU
MICIPAL
PROTOCOLO SiS ASTOR “Dispõe sobre o projeto “escola melhor” e dá
UIOCOLO 967º ed ia 288.39
outras providências
Enc dl 2/2
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído o Projeto “Escola Melhor”, visando ao incentivo da
realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.
Art. 2º — A participação de pessoas fisicas e jurídicas no Projeto “Escola Melhor”
tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da
rede pública Municipal, e dar-se-á mediante as seguintes ações:
I— doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e
livros;
II- patrocínio para a manutenção, conservação, reforma e ampliação das escolas
municipais;
III- disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fi e de informática,
tais como: computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de wi-fi, entre
outros;
IV- outras ações indicadas pela Direção da Escola, ouvido o Conselho Escolar.
Parágrafo único - As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso
NH deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas
pela Secretaria Municipal de Educação e com a Secretaria Municipal de Obras
Públicas.
Art. 3º — As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao projeto poderão divulgar, para
fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sítio Oficial na Internet: www.camaramuriae.mg.gov.br
Art. 4º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no projeto “Escola Melhor”,
não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer
outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Será conferido um certificado, emitido pela Prefeitura Municipal de Muriaé,
às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Projeto “Escola Melhor”,
destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Muriaé.
Art.6º - O Município de Muriaé realizará campanhas e ações, a fim de estimular a
adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Projeto “Escola Melhor”.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, especialmente quanto à
forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de Novembro de 2015.
MANOEL CARVALHO
Vereador - PMDB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé — MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoaveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sítio Oficial na Internet: www.camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto “Escola Melhor”, estimular pessoas físicas e
jurídicas a se tornarem parceiras do Poder Público, visando à cooperação e a
solidariedade para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública.
A Educação é extremamente necessária e, portanto, prioritária,
necessitando da reunião de esforços entre o setor público e o particular, o que hoje é
traduzido na forma de parcerias como a instituída pelo presente projeto,
proporcionando assim maior aporte de recursos para que o ensino público atinja um
alto nível de qualidade e excelência. Vale ressaltar que não se trata de substituição de
responsabilidades com a educação, mas de juntar esforços para a sua qualificação.
A participação da iniciativa privada poderá ser feita através da aquisição
e doação de materiais escolares, móveis, equipamentos eletrônicos e de informática,
além de obras de manutenção, conservação, reforma, construção de muros e
ampliação de prédios, ou outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas
municipais. Destaca-se que a adesão ao projeto por pessoas físicas e jurídicas não
trará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal, visto ser apenas um ato
de parceria e solidariedade com o município e com a comunidade escolar.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para que aprovemos a
matéria em questão.
MANOEL CARVALHO
Vereador - PMDB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoaveloxmail.com.br

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